Artigos – Francisco Antonio de Oliveira

21 de julho de 2013

O AGRAVO DE PETIÇÃO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A COISA JULGADA

Arquivado em: Sem categoria — francisco @ 19:28

O AGRAVO DE PETIÇÃO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A COISA JULGADA

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

* Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Desembargador Federal do Trabalho aposentado. Presidente do TRT 2ª.Região no biênio 2000 a 2002 – Advogado em Campinas e em São Paulo E-mail: frama@uol.com.br. Site: www. franciscoantoniooliveira.adv.br. Blog www.franciscoantoniooliveira.adv.br/artigos

Assunto: Segundo julgado do TRT.10 proferido, a exceção de pré-executividade é questão processual incidente no processo de execução. Não cabe recurso porque a decisão proferida na exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. Cita a Súmula 214,do TST
Submetido ao TST, pela via do agravo de instrumento, teve provimento negado pela 8ª. Turma sob o fundamento de que a decisão do Regional reflete a jurisprudência do TST ( Processo AIRR 1716-81.2003.5.10.0801). A jurisprudência de que fala e eminente relatora é a prevista na Súmula 214, do TST.

1 Da introdução

O agravo de petição, a exemplo do recurso de revista, é originário do Código de Processo Civil de 1939. É recurso que somente poderá ser manejado na fase executória. O agravo de petição é o elemento de ligação entre as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo primário na execução e o Tribunal Regional do Trabalho.

2.Da singularidade do agravo de petição

No processo do trabalho vige, com maior intensidade, o princípio da oralidade (concentração + identidade física do juiz + irrecorribilidade das interlocutórias). Embora as decisões interlocutórias, como regra, não sejam recorríveis, a irrecorribilidade se dá com maior largueza durante a fase de conhecimento. Nesta fase, as decisões interlocutórias são realmente irrecorríveis, podendo a parte interessada levar a matéria preterida à discussão, mediante matéria preliminar no recurso que vier a interpor para o Tribunal Regional do Trabalho. Se não o fizer, a matéria torna-se preclusa.
Todavia, o conteúdo operacional do princípio denominado “irrecorribilidade das decisões interlocutórias” não possui a mesma amplitude em sede executória. Não é verdadeira a afirmação de que as interlocutórias em âmbito executório não são recorríveis. A afirmação é paralógica e, por isso, carece de fundamento, como veremos a seguir.

2.1.Do julgamento meritório

O julgamento de mérito, id est, o julgamento da matéria de fundo é produzido na fase de conhecimento, onde o trabalho cognitivo é amplo. Nessa fase, firma-se a litiscontestatio com o ajuizamento da petição inicial e a vinda aos autos da defesa do réu. A lei excepciona para o caso de revelia, quando o réu deixa de apresentar defesa, tornando verdadeira a matéria fática somente, não a de direito. Afora a exceção citada, haverá um procedimento com instrução probatória, onde as partes têm a oportunidade de produzir provas, de conformidade com ônus probatório de cada uma. Encerrada a instrução, o juiz decidirá sobre o meritum causae (mérito da causa), de conformidade com o que restou provado, podendo conceder ou não conceder o que fora pleiteado. Dessa decisão, a parte sucumbente, total ou parcialmente, poderá encetar recurso para o Regional. Nessa fase de jurisdição ordinária, a matéria será apreciada de conformidade com o que se contém no recurso no sentido horizontal, ou seja, aquilo que o recurso não focou expressamente, o tribunal não poderá fazê-lo, sob pena de agir com supressão de jurisdição (antiga supressão de instância), podendo incorrer na reformatio in pejus. Todavia, a análise em profundidade é plena. Nesta fase recursal, o Regional tem competência também para rever fatos e provas produzidos e se a apreciação primária foi correta. A apreciação de fatos e provas está limitada aos Regionais. Os tribunais superiores, aí incluído o TST, não podem imiscuir-se na seara probatória (Súmula 126, TST.).

2.2. Do trânsito em julgado

Do que foi delineado acima, tem-se como premissa forte que é na fase de conhecimento que se forma a coisa julgada formal e material. A sentença proferida e transita em julgado poderá ser líquida ou ilíquida, mas ambas se submeterão à fase executória, onde o devedor (chamado de executado), citado, terá o prazo de 48 horas para pagar a obrigação ou ofertar à penhora bens, tantos quantos bastem para levar a execução a bom termo. Se a sentença é líquida, a execução inicia com a citação. Se for ilíquida, terá que ser liquidada. A liquidação é um processo incidental de natureza declaratória (tem-se o am debeatur, mas não se tem o quantum), que liga a fase de conhecimento à fase executória. Didaticamente, pode-se dizer que é uma espécie de ponte ligando os dois lados. A fase executória não é autônoma. É apenas um epílogo da fase cognitiva com o objetivo de entregar o bem de vida a quem de direito. Garantida a execução mediante a penhora, a executada poderá impugnar a decisão de liquidação por meio de embargos à execução. Os embargos são um remédio processual cuja natureza jurídica tem foros de um pedido de reconsideração, posto que é dirigido para o mesmo juízo que proferiu a sentença de liquidação ou que proferiu a sentença líquida. A decisão que vier a ser proferida em embargos à execução, procedente ou não, tem a natureza jurídica de “decisão interlocutória mista”. Se não houver recurso de agravo de petição hostilizando a decisão proferida em embargos, esta permanece com a natureza jurídica inicial (interlocutória mista). Todavia, se a decisão for atacada por meio de agravo de petição e o Regional julgar o mérito, dando ou negando provimento, essa decisão do regional transita em julgado. Tem-se, assim, que o recurso de agravo de petição excepciona o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, posto que, repita-se, a decisão proferida em embargos é interlocutória mista. Dessa natureza atípica do agravo de petição, podemos direcionar dois focos: primeiro, se a decisão proferida em embargos não for rediscutida pela via do agravo de petição, ela permanece com a natureza jurídica de decisão interlocutória mista. Por ser interlocutória e não transitar em julgado, poderá ser revista mediante ação declaratória. Se a decisão interlocutória proveniente de embargos subir para o Regional e for apreciada no mérito, transitará em julgado. A sua desconstituição somente poderá ocorrer mediante ação rescisória.

3. Da exceção de pré-executividade

A única diferença procedimental em sede de exceção de pré-executividade é que esta não exige a garantia do juízo. É um remédio processual criado pela doutrina e encampado pela jurisprudência dos tribunais. A decisão nela proferida, a exemplo do que sucede com a decisão proferida em embargos à execução, é interlocutória mista. Por isso, a ela são aplicadas todas as considerações acima formuladas. Isto é, da decisão proferida em primeiro grau em sede de exceção de pré-executividade, tem cabimento o agravo de petição.

3.1. D Súmula 214, do TST

O Regional da 10ª. e o TST buscaram suporte na Súmula 214 para negar provimento. Diz a referida súmula: “ Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão.” Basta a leitura do item diretor para concluir que o conteúdo diz respeito às interlocutórias da fase cognitiva. Os itens que seguem são todos próprios da fase de conhecimento. A Súmula 214 não diz respeito às decisões interlocutórias hospedadas na fase executória. Repetimos: as decisões interlocutórias em sede de cognitio são irrecorríveis porque o prejudicado poderá renovar a discussão em recurso que vier impetrar. A aplicação da súmula no caso de exceção de pré-executividade neutraliza o remédio processual e impede a discussão futura. Simplesmente porque na fase de conhecimento há recurso. Na fase executória, o julgado da C. 8ª. Turma do TST retirou o recurso. A súmula não diz aquilo que os tribunais recorridos dizem que ela diz!!! A súmula foi transformada em algoz! Mas ela diz outra coisa!

4.O entendimento de que a decisão proferida em âmbito de pré-executividade não admite a discussão recursal pela via do agravo de petição, por ter natureza jurídica de interlocutória mista, é falsa e não se firma numa análise séria, nem tem o respaldo da Súmula 214, citada. Primeiro, porque retira do instituto criado pela doutrina e encampado pela jurisprudência dos tribunais a possibilidade de os tribunais ad quem corrigirem injustiças ou mesmo desmandos de magistrados do primeiro grau; certos da impunidade, haverá espaço para o idiossincrasia, posto que aquilo que disserem terá o valor de verdade verdadeira, juris et de jure. Segundo, para que a regra admitida nos julgados possa firmar-se pela coerência, o agravo de petição deveria ser abolido do processo executório trabalhista para todas as decisões interlocutórias proferidas em embargos à execução. Com isso, ter-se-ia o absurdo por inteiro, ou seja, nenhuma discussão em sede executória sairia do primeiro grau. A decisão firmada pela 8ª. Turma do TST escancara as comportas para a idiossincrasia e para os desmandos de primeiro grau. Vale dizer o Corte Alta Trabalhista neutraliza espontaneamente a sua competência recursal e a dos Regionais. . A decisão firmada pela 8ª. Turma do TST escancara as comportas para a idiossincrasia e para os desmandos de primeiro grau. Vale dizer o Corte Alta Trabalhista neutraliza espontaneamente a sua competência recursal e a dos Regionais.

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