Artigos – Francisco Antonio de Oliveira

20 de novembro de 2012

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004 — UMA LIGEIRA

Arquivado em: Sem categoria — francisco @ 16:44

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004 — UMA LIGEIRA
VISÃO

*Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas – Presidente do TRT 2ª.Reg. no período de 2000/2002. E-mail: frama@uol.com.br. Site: franciscoantoniooliveira.adv.br. Blog: http://franciscoantoniooliveira.adv.br/artigos

Sumário: 1. Do enfoque introdutório – 2. Do caput do Art. 114, CF — 2.1. Da visão interpretativa – 2.2. Do núcleo conteudístico — 2.3. Da exclusão dos termos trabalhadores e empregadores – 2.4. Da conciliação – 2.5. Do dissídio coletivo de natureza jurídica 2.6. Dos servidores públicos — 3. Das conseqüências –4. Das matérias conexas – 5. Das outras controvérsias –6. Da doutrina e da jurisprudência. 7. Das possíveis conclusões

1. Do enfoque introdutório – Nunca uma Emenda Constitucional causou tanto tumulto no meio trabalhista como a novel Emenda n° 45 de 31.12.2004, não só pela ambigüidade formal quanto pela abrangência que “prima facie” aponta para a competência trabalhista. A apreensão é geral entre os operadores do direito trabalhista, juízes, Ministério Público e advogados. Há uma preocupação indisfarçável sobre a real medida da competência que do texto aflora. Pelo que se tem ouvido em conversas informais e lido nos poucos artigos escritos sobre o tema, na locução nominal “relação de trabalho”, estaria contido todo e qualquer trabalho prestado com objetivo econômico ou sem objetivo econômico. Como tudo num mundo globalizado gira em torno de algum trabalho, à competência trabalhista teria sido dada uma abrangência até mesmo difícil de se imaginar. Juntamente com essa ótica alarmista há a preocupação com a impotência de uma Justiça não dotada dos meios materiais necessários. A impressão que passa é a da abertura das comportas de uma grande represa cujas águas foram direcionadas para o leito de um pequeno rio. Num primeiro momento, haveria o transbordamento das águas e o alagamento periférico transmitindo a visão inconteste de caos total. Nessa visão desmensuradamente ampliada, proposta pela Emenda Constitucional sob comento, à Justiça do Trabalho se assomariam matérias próprias da Justiça Comum e da Justiça Federal, as quais teriam considerável redução na competência. Dessa forma, na locução “relação de trabalho” estaria incluído o trabalho prestado pelos médicos, pelos dentistas, pelos engenheiros, pelos advogados e por todas as demais categorias profissionais aos seus clientes. Só por aí dá para imaginar a redução da competência que teria a Justiça Comum estadual. Com este raciocínio, a competência trabalhista se alargaria além daquele trabalho prestado com objetivo econômico, com ou sem relação de emprego, para insinuar-se, também, naquele trabalho normal do profissional com o seu cliente, como aquele prestado pelo profissional liberal, v.g., o do médico que efetuasse uma cirurgia e não recebesse a paga, o do protético que fez trabalho de prótese ao dentista e não recebeu pelo trabalho, o do engenheiro que construiu uma residência, o do advogado, etc. E mais. Seriam também da Justiça do Trabalho aquelas ações reflexas, v.g., contra erro médico na cirurgia, em que o cirurgiado teria ação por dano material e moral; contra engenheiro cuja casa por ele construída ruiu, do advogado que agiu com desídia; também estariam incluídas aquelas ações para arbitramento de honorários em que o profissional estaria cobrando excessivamente, ou naquela ação em que se discuta o “estado de perigo” (art. 156, CC); ter-se-iam também como reflexas as ações movidas pelos profissionais liberais contra as suas Associações ou contra os seus Conselhos; as ações movidas pelo médico contra o plano de saúde que atrasa no pagamento.O campo é tão fértil para lucubrações que poderíamos estender a competência a patamares preocupantes. Assim, possível o raciocínio sobre ações reflexas de que fora atribuída à Justiça do Trabalho a competência para as ações provenientes de “Acidentes do Trabalho.” Embora o art. 109, I, da CF excepcione a competência para a justiça civil estadual, o que a rigor seria da justiça federal, não haveria razão para que essa matéria não fosse incluída no âmbito elastecido da locução “ relação de trabalho”. Nem mais se poderia discutir, desde a conclusão do Supremo Tribunal Federal em sede previdenciária, se a EC 45 (derivada) poderia modificar a Constituição. Disse a Excelsa Corte que pode ! Restaria a discussão sobre se teria havido a recepcionalidade da norma que atribuiu a competência à justiça estadual. Sobre a matéria, a Excelsa Corte editou a Súmula 736 em 2003 reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para ações acidentárias ocorridas por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho. Não vemos razão para que a competência não abranja, também, aquelas ações cujo acidente ocorreu durante o trajeto. Existe uma grande dificuldade do ponto de vista operacional, por nós levantada antes da Constituição de 1988, em artigo publicado no Jornal “O Estado de São Paulo. A competência dada à Justiça Estadual está centrada na política judiciária posto que, a rigor, a competência seria da Justiça Federal.
Sabido, todavia, que a Justiça Estadual tem um ou mais juízes em cada
comarca, enquanto a Justiça Federal conta com reduzido número de juízes, cada qual abrangendo várias comarcas. Desse mesmo mal padece a Justiça do Trabalho, onde a Vara do Trabalho pode englobar várias comarcas. Vale dizer, o trabalho que está devidamente distribuído entre vários juízes deverá ser centralizado para único juiz Reconhecemos, todavia, que o argumento não é jurídico, mas operacional. Com certeza, haverá formação de uma nova jurisprudência, embora a doutrina deva permanecer a mesma. Isso é bom, porque é a doutrina que orienta a jurisprudência, posto que sempre antecede àquela.
Por outro lado, a possibilidade de conciliação nas ações acidentárias exige que o INSS efetue o pagamento total, sem possibilidade de o autor transigir, o que decerto eliminará qualquer transação. Finalmente, a presença do Ministério Público se fará indispensável em primeiro grau, o que significa, na prática, o total desvirtuamento da Justiça do Trabalho e a utilização de normas processuais civilistas em muito maior intensidade.

2. Do “caput” do art.114, CF — Comanda o art. 114 da Constituição, com a nova redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em síntese, a competência trabalhista, a partir da Emenda n° 45, terá como elemento balizador a locução nominal “relação de trabalho”, aí se contendo todo trabalho com vínculo empregatício ou autônomo, com trabalho subordinado ou não, universo em que foram expressamente incluídas todas as relações compostas de entes públicos externos e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Incluam-se, também, os Territórios (art. 61, § 1°, II, b,c ,CF), superado o comando contido no parágrafo único do art. 110, CF.

2.1. Da visão interpretativa – Como vimos no item introdutório, existe uma tendência elastecedora no âmbito da competência da Justiça do Trabalho mercê da locução nominal “ relação de trabalho”. Realmente, existe uma distância descomunal entre “relação de emprego”, restrita àqueles trabalhadores com vínculo empregatício, e “relação de trabalho”, cujo universo é difícil de se imaginar. A relação de trabalho move o mundo não só entre os seres humanos mas também entre os animais, como é o caso das borboletas, das abelhas, dos pássaros que fertilizam as plantas e fazem o fruto granar, ação também feita pelo vento; como é o caso, também, da abelha que cuida da sua colméia produzindo o mel que tem finalidade econômica não para ela mas para nós, ou da minhoca que enriquece o solo, fertilizando-o e tendo também finalidade econômica; ou, ainda, o trabalho rigorosamente organizado da formiga e do cupim que pode destruir uma propriedade, com influências econômicas negativas. Dentro desse raciocínio, pode-se afirmar que o trabalho executado por um cirurgião plástico, melhorando a visão estética de uma secretária que, antes, possuía nariz adunco e seios tímidos, influirá, certamente, na colocação da secretária no mercado de trabalho e refletirá economicamente no mundo da relação de trabalho.

Embora tenhamos sempre defendido a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a locução, “relação de trabalho,” deverá ser interpretada sem arroubos apaixonados, pisando firme o solo e direcionando o olhar para a linha do horizonte. Sempre que fazemos isso, com a humildade de propósitos, despidos de preconceitos e de espírito megalomaníaco, certamente encontraremos o ponto de equilíbrio: aquele ponto que satisfaz o raciocínio lógico e busca auscultar, nas palavras do legislador, o espírito que dá vida à norma. A interpretação da Lei não pode levar ao impasse ou ao absurdo, advertem os doutos. As lucubrações transcendentais nos elevam ao etéreo, fora do mundo dos mortais. E, aí, com certeza, não encontraremos a resposta às nossas dúvidas. É com o pé no solo, fincado na “razoabilidade” que encontraremos a resposta às nossas dúvidas. Essa palavra mágica, “razoabilidade,” deve ser o norte de toda interpretação.
Tendo em conta a laconicidade do texto do inciso I, dando margem a uma interpretação ampla e capaz de tornar inoperante a Justiça do Trabalho como Justiça especializada, o tema ainda se fixa no campo das discussões. Existem os radicais, para os quais a Justiça do Trabalho pode praticamente tudo em termos de “relação de trabalho” e existem aqueles mais contidos que pisam pelo campo da razoabilidade, atitude mais consentânea que certamente dará, em futuro próximo, a exata medida da competência trabalhista.
2.2. Do núcleo conteudístico — O primeiro trabalho hermenêutico é buscar o real significado da locução “relação de trabalho”. Como vimos nos comentários acima, não é trabalho fácil. E nesse “iter” interpretativo realizado em terreno escorregadio, mister se faz buscar o seu verdadeiro sentido. Não se diga que o texto constante do “caput” é claro e nas coisas claras não se admite a indagação da vontade (in claris non admittitur voluntatis quaestio). De que o texto não é claro não há dúvida, o estado de apreensão geral comprova à saciedade. Valem aqui as lições de Carlos Maximiliano: “Desconfia sempre de ti.” A primeira pergunta a ser feita é: A intenção do legislador da Emenda Constitucional foi ampliar desmensuradamente a competência da Justiça do Trabalho para desvirtuá-la e torná-la inoperante? A resposta obrigatória é não. Uma segunda pergunta completa a primeira: Foi intenção do legislador trazer para o âmbito da Justiça do Trabalho toda matéria que diga respeito à “relação de trabalho”, sem quaisquer reservas e bem assim as questões conexas? Se a resposta for afirmativa, teremos a Justiça do Trabalho com uma competência gigantesca, inclusive sobre temas com os quais os seus juízes não teriam ab initio a necessária intimidade, seguida do esvaziamento parcial de ações na justiça civil comum (estadual e federal), com a agravante de não estar materialmente preparada, não valendo este último argumento como fundamento jurídico, evidentemente.
A Justiça do Trabalho está, historicamente e filosoficamente, ligada ao trabalho e ao capital como forças produtiva e econômica. Não é qualquer trabalho que deve sensibilizar o núcleo da competência, mas, sim, aquele trabalho produtivo e com reflexos econômicos, seja proveniente de trabalhador com relação de emprego ou de trabalhador autônomo. A diferença está em que não bastará a simples relação de trabalho para sensibilizar o conteúdo que determinará a competência. A relação de trabalho poderá ser autônoma, mas deverá atender às exigências teleológicas de uma Justiça Especializada e que haja nexo da causalidade entre a relação de trabalho e os objetivos que uniram, desde sempre, o binômio capital e trabalho ao objetivo empresarial, ressalvados exceções previstas em lei, v.g., organizações filantrópicas, organizações destinadas ao culto religioso, o doméstico etc. Bastaria que a Emenda Constitucional no “caput” do art. 114 mencionasse a locução “… relação de trabalho com objetivo econômico,” no sentido empresarial, de força produtiva para que se restringisse expressamente o conteúdo da competência. Mas isso não aconteceu, dirão alguns. E é verdade. Todavia, isso não autoriza a interpretação ampla e irrestrita, sem peias delineadoras, trazendo para a Justiça do Trabalho toda e qualquer relação de trabalho. Se assim se entender, a Justiça do Trabalho será desvirtuada, afastando-se da sua real vocação e transformando-se numa justiça de ações de cobrança. Assim, do médico que não recebeu do seu cliente pela cirurgia realizada ou que, atendido pelo plano médico, o plano não honrou o compromisso; do mecânico que consertou o carro e o cliente não pagou; do adestrador de cães cujo dono não pagou o combinado, do motorista de táxi que levou uma senhora para o Guarujá e esta não pagou o valor da corrida; da costureira do bairro cuja cliente não pagou os consertos em roupas usadas; do sapateiro que colocou meia sola no sapato do cliente e este não pagou; da cabeleira cuja cliente nega-se a pagar pelo trato dado ao seu cabelo ou da manicure que não recebeu pelo trabalho; Os exemplos são infindáveis. O desvirtuamento da Justiça do Trabalho será inevitável. Para cá viriam ações de valores ínfimos, como o da corrida do motorista de táxi, da costureira, do sapateiro. Esse inchamento com ações envolvendo simples “relação de trabalho” desvirtuaria a Justiça do Trabalho que deixaria de ser uma Justiça Especializada para transformar-se numa Justiça híbrida, com ações que se ligam ao sistema produtivo, onde o trabalhador, empregado ou autônomo, coloca a sua força de trabalho em favor da produção, enquanto as demais ações caracterizam-se como simples ações de cobrança. Seria necessária a criação imediata de Juízo de pequenas causas trabalhistas, embora essa dificuldade não constitua fator contra a ampliação da competência.

2.3. Da exclusão dos termos trabalhadores e empregadores — A nova redação, diversamente do que sucedia com a redação anterior, não premia os termos “trabalhadores e empregadores.” A exclusão de “empregadores” não traria, em princípio, maiores dificuldades, face à locução “relação de trabalho.” Todavia, a exclusão do termo “trabalhadores” traz um complicador. A relação de trabalho não mais estará limitada à força de trabalho da pessoa física, podendo a força de trabalho ser prestada por pessoa jurídica; competente, assim, a Justiça do Trabalho para as ações movidas pelas empresas de prestação de serviços contra as empresas tomadoras de mão de obras e aquelas ações ajuizadas por empresas terceirizadas para certas fazes da produção, contra as empresas terceirizantes e todas as demais empresas prestadoras de serviços à pessoa física ou jurídica. A doutrina já vinha aceitando essa atipicidade nos casos do pequeno empreiteiro (operário ou artífice), ainda que constituído em pessoa jurídica. Já agora, a Emenda Constitucional ao não restringir a “relação de trabalho” entre pessoa física (trabalhador) e o empresário ou tomador (pessoa física ou jurídica) tornou regra a exceção doutrinária. Resta, pois, desvirtuado em âmbito trabalhista o princípio de proteção do hipossuficiência, que continuará, apenas, a ser aplicado àqueles trabalhadores, com ou sem vínculo, ligados à força produtiva. Não se aplica às pessoas jurídicas nem a possíveis ações de simples cobrança, caso venham a compor o núcleo de competência da Justiça do Trabalho.

2.4. Da conciliação – A antiga redação dizia expressamente que competia à Justiça do Trabalho: “ conciliar e julgar.” A nova redação eliminou o termo “conciliação” o que poderá levar alguns à conclusão de que não mais faz parte do processo do trabalho. Todavia, entendemos que assim não é. A conciliação é a fase mais importante do processo do trabalho e sua raiz é histórica, filosófica e teleológica. O processo trabalhista é conciliador por excelência. O juiz do trabalho deve ser um conciliador. A conciliação atende ao princípio da celeridade e da economia processual e prestigia o crédito trabalhista de natureza alimentar. A conclusão de que a simples substituição do termo “conciliar” por “processar” representa a impossibilidade conciliatória não nos parece prestigiada pela razoabilidade, e causaria maus tratos à vontade das partes (teoria da vontade). Não vemos nessa substituição nenhum menosprezo à conciliação. A verdade que se nos afigura é a de que não haveria necessidade de o termo “conciliação” estar expresso na Constituição, mesmo porque ela não é requisito para fixar a competência. Mas processar e julgar, sim, faz parte da fixação da competência. A eliminação não significa, em princípio, proibição. Onde a Constituição não proíbe a lei ordinária pode operar. A conciliação está prevista na CLT (art. 652,a). A propositura da primeira proposta conciliatória é obrigatória na CLT (art. 845), bem assim a segunda proposta CLT (art.850). Sabe-se, ainda, que a ausência da proposta conciliatória após o encerramento da instrução redundará em nulidade do julgado. O art. 125, V, do CPC, embebendo-se no processo do trabalho, exige a conciliação a qualquer tempo sem limitar a número mínimo. O CPC concebeu uma seção inteira (arts. 447/449) para a conciliação. Na pior da hipótese, ad argumentandum, a pergunta que deveria ser feita é se o comando celetista fora ou não recepcionado pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Todavia, por que razão o legislador eliminaria a conciliação em sede trabalhista, onde ela se faz mais necessária, finca raízes históricas, é tratada com tanto rigor que a sua falta poderá determinar a nulidade do julgado! A resposta correta é a de que a conciliação continua a fazer parte do processo do trabalho e os preceitos celetistas que prestigiam a conciliação foram recepcionados pela Emenda n° 45.

2.5. Do dissídio coletivo de natureza jurídica — Verifica-se que a EC 45/2004 ao cuidar do dissídio coletivo no parágrafo 2º mencionou somente o dissídio coletivo de natureza econômica, silenciando quanto ao dissídio coletivo de natureza jurídica. Isso poderá levar alguns ao entendimento de que o dissídio coletivo de natureza jurídica estaria abolido do processo em sede coletiva. É bem de ver que a menção do dissídio coletivo no referido parágrafo era inarredável, não o de natureza jurídica que diz respeito a interpretação de cláusula daquele. Daí a ausência de menção, pois a matéria diz respeito ao direito processual, já que o dissídio coletivo de natureza jurídica traduz espécie de ação declaratória do processo comum, constituindo, assim, mais uma peculiaridade do processo trabalhista, não havendo razão para que fosse mencionado pela norma constitucional. O raciocínio a ser feito não é o da exclusão, mas o da recepção ou não pela Emenda 45. O dissídio coletivo de natureza econômica tem no dissídio coletivo de natureza jurídica o seu complemento natural, pois sem o qual haveria dificuldade na aplicação de determinadas normas coletivas. Logo, a sua presença é inarredável. Se descartada, o seu lugar haverá ser preenchido pela ação declaratória, com alento subsidiário do processo comum nos termos do art. 769, CLT. Descartar aquilo que é peculiaridade do processo coletivo do trabalho para buscar subsídio no processo comum se ressente de razoabilidade e se insinua com nuances coloridas para o campo da incoerência.

2.6. Dos servidores públicos — Essa matéria já fora (art. 240, letras “d” e “e” Lei 8.112/90) objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, logo após a Constituição de 1988, por meio da ADin 492-1-DF. O Jornal “O Estado de São Paulo”, de 29.10. 2004 noticia, a concessão de liminar pelo Presidente do Supremo, mantendo a competência da Justiça Federal até a apreciação da Adin n° 3395/2005, ajuizada pela AJUFE. Embora por questão de ordem histórica deva a competência ser mantida na Justiça do Trabalho, é bem possível que o desfecho seja mais de política judiciária do que jurídica, pois a saída dos estatutários da Justiça Federal redundaria em considerável redução daquela jurisdição. Depois, não se pode negar que os juízes federais têm feito um excelente trabalho. Some-se a isso uma jurisprudência federal já sedimentada na área administrativa e a Justiça do Trabalho iria formar a sua própria jurisprudência. Quanto à liminar, temo-la por oportuna e razoável, evitando-se, assim, inúmeros conflitos que seguramente surgiriam bem como a remessa de todas as ações pendentes de imediato ao Judiciário trabalhista, excepcionado o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87, CPC. Todavia, mantida a competência dos estatutários estaduais e municipais, não haveria razão para que somente os estatutários federais permanecessem em sede federal. Aliás, isso lembra à época em que toda matéria trabalhista, envolvendo ente público federal, era da competência da Justiça Federal. A experiência não foi boa. De qualquer forma, dentro da realidade atual, haverá uma mudança estrutural sobre a competência em mandado de segurança, habeas data e habeas corpus com ampliação das possibilidades hoje existentes, com competência originária do primeiro grau e com competência originária e recursal de segundo grau, o que determinará a modificação do sistema recursal, pois a matéria poderá ser apreciada também pelo TST.

3. Das conseqüências – Com a ampliação da competência trabalhista, ações que foram distribuídas anteriormente, serão imediatamente remetidas para a Justiça do Trabalho, pois restou alterada a competência em razão da matéria, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 87, CPC. É mais ou menos comum, quando ocorre a hipótese, o legislador conservar no juízo de origem a competência residual para aquelas ações anteriormente ajuizadas. Como isso não ocorreu, os juízes de origem não mais poderão praticar atos, devendo remeter, imediatamente, os processos à Justiça do Trabalho de conformidade com os respectivos tribunais.

4. Das matérias conexas — Corretamente fixou-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. A matéria estava a cargo da Justiça Comum, sem qualquer nexo de causalidade com matéria civilista. O inciso -V- traz para a Justiça do Trabalho o julgamento dos conflitos de competência, excepcionando-se apenas o contido no art. 102,I, “o”, CF. Do que resulta que os conflitos serão apreciados em âmbito trabalhista pelos Regionais e pelo TST, conforme a hipótese, e não mais tem aplicação o art. 105,I, d, CF. A indenização por dano moral e/ou patrimonial não constitui novidade, afora algumas resistências isoladas. Incluam-se na competência da Justiça do Trabalho as ações por dano moral e material resultantes de infortunística. O nexo de causalidade, nesse caso, é indiscutível. Todavia o STF (RE 39494, rel. Carlos Britto) decidiu pela incompetência com base na EC 45/2004. Cuida-se, todavia, de julgamento em hipótese atípica. As ações provenientes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho têm foco causal no universo trabalhista.

5. Das outras controvérsias — Em primeiro momento, o inciso parece ter sede ociosa no art. 114 da Constituição. Teria sido uma repetição desavisada do legislador daquilo que já constava do antigo texto. Ocioso, porque a locução “relação de trabalho” seria tão abrangente que nada mais restaria. Todavia, como vimos nas ponderações acima, dentro de uma visão calcada na razoabilidade, a abrangência tem seus limites, para uns mais, para outros menos. Depois, é uma porta larga para a entrada de outras espécies de ações, sempre na forma da lei.

6. Da doutrina e da jurisprudência
A Emenda Constitucional n° 45/2004 peca pela falta de clareza e por haver sido demasiadamente genérica. A sua real abrangência será delimitada pela doutrina que já começou o trabalho de depuração. Com certeza, correntes doutrinárias antagônicas surgirão neste trabalho interpretativo que deverá seguir avante com pé na razoabilidade, sem preconceitos e sem bairrismos. A jurisprudência virá bem depois, através de inúmeros julgados e, certamente, indicará caminhos diversos, fruto de arroubos interpretativos, uns pugnando pela abrangência irrestrita do texto, outros pela abrangência ponderada. A doutrina muito contribuirá para esse trabalho hercúleo de retirar da norma o seu verdadeiro sentido. Nesse trabalho diuturno de lapidação da pedra bruta, chegará o momento em que o diamante exporá os seus primeiros raios ao sol. Então, doutrina e jurisprudência trilharão o mesmo caminho. Vamos dar tempo ao tempo. Tempus optimus iudex rerum omnium! Mas sem perder de vista que se trata de matéria constitucional e que caberá ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra, não devendo os tribunais superiores (TST e STJ) sumular sobre o tema, pois correriam o risco de ter que retroceder.

7. Das possíveis conclusões

Com o advento da Emenda constitucional n° 45/2004 dando nova redação ao artigo 114 da Constituição com ampliação do inciso -I- e a inclusão de vários outros incisos específicos, a Justiça do Trabalho teve a sua competência ampliada. Ainda é prematuro dizer-se qual seria esse alargamento. O tema é ressente e prenhe de conjecturas. Uma coisa é certa. O legislador constituinte foi demasiadamente genérico na redação do inciso primeiro; trouxe como suporte a locução nominal “relação de trabalho” e retirou da antiga redação a locução “trabalhadores e empregadores.” A locução “ relação de trabalho” desacompanhada de qualquer qualificativo restritivo, como v.g., relação de trabalho ligada ao sistema produtivo, abre as comportas para toda e qualquer relação de trabalho, com ou sem finalidade produtiva. E a eliminação do termo “trabalhador” abre a possibilidade de que a “relação de trabalho” seja também aquela prestada por pessoa jurídica. Todavia, a Justiça do Trabalho foi concebida como um ramo de justiça especializada ligada ao sistema produtivo, mediante relação de emprego Daí o binômio capital e trabalho. Como toda regra geral tem presente a exceção, o legislador abriu exceção para o pequeno empreiteiro, operário ou artífice e para finalidades sem objetivo de lucros, como os casos do doméstico, dos empregados em associações filantrópicas ou com finalidade religiosa. A relação capital e trabalho, com ou sem relação de emprego, não se liga a relação de simples consumo, v.g. ação de cobrança ou discussão entre a cliente e o médico que lhe fez uma cirurgia. Com a EC 45/2004, surgiram, de imediato, duas correntes de entendimento: uma que pugna pela ampliação sem limites para toda e qualquer relação de trabalho, erigindo a Justiça do Trabalho como “Justiça do trabalho humano”,não mais Justiça do capital e trabalho , outra corrente, mais contida, que busca nos princípios de hermenêutica o verdadeiro significado da locução nominal “relação de trabalho.” De uma coisa, todavia, não há dúvida. A Justiça do Trabalho teve a sua competência alargada como se verifica dos demais incisos que compõem o art. 114, CF. Foi extremamente valorizada pelo inciso –V-, pois eliminou de vez ingerências do STJ nos conflitos de competência, excepcionada apenas a competência da Excelsa Corte. Por outro lado, a jurisprudência da Justiça do Trabalho, sobre temas novos que passarão a compor a sua competência, se inicia, desde já, com enfoques certamente diferentes dos até então utilizados, levando-se em conta que o juiz do trabalho é, pela sua própria formação, mais sensível aos pleitos do trabalhador. Os primeiros testes já se iniciaram com a ADin 3395/2005 da AJUFE em relação aos estatutários e a decisão do STF no RE 394943-SP, em 1°.02.2005 sobre dano moral em sede de acidente do trabalho.

Dr. Francisco Antônio de Oliveira – Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas – E-mail: frama@uol.com.br. Site: franciscoantoniooliveira.adv.br

2 Comentários »

  1. We have learn the right information listed here. Undoubtedly amount book-marking regarding revisiting. I actually amaze that the great deal try you add to make this kind of fantastic educational web site.

    Comentário por empréstimo fácil e rápido pela internet — 24 de março de 2014 @ 14:44

  2. I will without delay grab your rss while i can not find the e-mail monthly subscription link or maybe e-zine service. Do you have every? Nicely let myself understand in order that I may sign up to. Thanks a lot. I will without delay grab your rss while i can not find the e-mail monthly subscription link or maybe e-zine service. Do you have every? Nicely let myself understand in order that I may sign up to. Thanks a lot.

    Comentário por empréstimo pessoal sem consulta — 6 de outubro de 2014 @ 16:42

Feed RSS dos comentários deste post URL de TrackBack

Deixe um comentário

Powered by WordPress