Artigos – Francisco Antonio de Oliveira

30 de abril de 2012

DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TEMPERADA ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TEMPERADA ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

* FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

* Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Desembargador Federal do Trabalho aposentado. Presidente do TRT 2ª.Região no biênio 2000 a 2002 – Advogado em Campinas e São Paulo. Consultoria. Pareceres. E-mail: frama@uol.com.br Site: franciscoantoniooliveira.adv.br Blog: franciscoantoniooliveira.adv.br/artigos

OJ. SDI-1 416 IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.

1. Da introdução

A tese vigente no Tribunal Superior do Trabalho é a de que a imunidade de jurisdição é relativa na fase de conhecimento e absoluta no fase executória. A mais alta Corte Trabalhista interpreta com cautela. Na fase de conhecimento, estamos no nosso território e não há razão para conceder imunidade absoluta para organismos internacionais que participam do polo passivo da ação movida por empregados contratados no Brasil, como era fortemente defendido no passado. Mas isso mudou com a adoção pelo Supremo Tribunal Federal do princípio da IMUNIDADE TEMPERADA com supoprte na European Convention on State Immunity and Additional Protocol. A execução, regra geral, será levada a efeito mediante carta rogatória e o sucesso vai depender da política de boa vizinhança mantida entre os países, com assinatura de Tratados e de Convenções. Vige o princípio da soberania já que nenhum país conseguirá ditar ordem e fazer valer a sua lei a não ser pelos meios diplomáticos. O mundo apequenou-se com a globalização e, como regra, todos os países têm interesse em manter relacionamento cordial, de reciprocidade, fato concreto que facilitará sempre, e muito, o cumprimento de carta rogatória executória.
Como já salientava Bartin (apud Eduardo Juan Espínola Lei de Introdução ao Código Civil Comentado Rio, Freitas Bastos, 1944): em se tratando de execução de sentença, esse problema de conflito de jurisdição só poderá ser resolvido em relação a um Estado determinado, de acordo com a sua própria legislação. Claro está, adverte Bartin, que a norma geral adotada pelo legislador deixará de ser aplicada para que prevaleça alguma outra norma aprovada em Tratado ou em Convenção. Vale dizer, em havendo Tratado ou Convenção entre o Brasil e o país cujo órgão está sendo executado, haverá possibilidade de sucesso na execução. Em não havendo Tratado ou Convenção com o país onde se realizará a execução, tudo ficará na dependência da boa vontade, em face do princípio da soberania. Como se pode ver, o problema da execução é sério, mas ao nosso ver não poderá depender da aquiesciência do organismo internacional devedor. Transitada em julgado a sentença, a parte será citada para o pagamento, não o fazendo, seguem-se os trâmites normais por meio de carta rogatória, como veremos mais adiante destes comentários.
Na fundamentação do acórdão (PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-242/2005-000-10-00.1) constou:
“Ademais, a imunidade de jurisdição é invocada pela ONU/PNUD em processo de conhecimento. Ora, é hoje pacífica na doutrina e jurisprudência a não-exclusão da jurisdição local sobre os processos de fixação do direito (conhecimento), em relação aos Estados estrangeiros e organismos internacionais, havendo apenas a limitação da execução aos bens não afetos à missão diplomática, de acordo com o rol previsto na Convenção de Viena de 1961 e na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) (cfr. Francisco Rezek, “A Imunidade do Estado Estrangeiro à Jurisdição Local. O Problema da Execução na Justiça do Trabalho” in “I Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho”, IBCB – 1995 – São Paulo, pgs. 239-251).
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ESTADO E S TRANGEIRO EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO – IMINÊNCIA DE PENHORA – EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA CONCESSÃO PARCIAL DO ‘WRIT’ . 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Consulado do Japão em São Paulo com pedido liminar contra a iminente penhora de seus bens, em sede de execução provisória, considerando a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação e o despacho que determinou o envio de cópias de todo o processo ao Ministério das Relações Exteriores para que seja cumprida a sentença até o final. No mérito, visa ao reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição (e não relativa), no processo de execução, dos entes de direito público externo. 2. De plano, ressalte-se que a jurisprudência do TST e do STF tem abrandado o vetusto princípio da imunidade absoluta de jurisdição no processo de execução, capitaneadas pelo voto do eminente Ministro Celso de Mello, da Suprema Corte, no sentido de que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se tratar de litígios trabalhistas, revestir-se-á de caráter meramente relativo e, em conseqüência, não impedirá que os juizes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas exerçam o poder jurisdicional que lhes é inerente, pelos seguintes fundamentos: a) o novo quadro normativo que se delineou no plano do direito interno e também no âmbito do direito comparado, permitiu – ante a realidade do sistema de direito positivo dele emergente – que se construísse a teoria da imunidade jurisdicional relativa dos Estados soberanos, tendo-se presente, para esse específico efeito, a natureza do ato motivador da instauração da causa em juízo, de tal modo que deixa de prevalecer, ainda que excepcionalmente, a prerrogativa institucional da imunidade de jurisdição, sempre que o Estado estrangeiro, atuando em matéria de ordem estritamente privada, intervier em domínio estranho àquele em que se praticam os atos ‘jure imperii’ ; b) a teoria da imunidade limitada ou restrita objetiva institucionalizar solução jurídica que concilie o postulado básico da imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro com a necessidade de fazer prevalecer, por decisão do Tribunal do foro, o legítimo direito do particular ao ressarcimento dos prejuízos que venha a sofrer em decorrência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham atuado more privatorum em nome do País que representam perante o Estado acreditado (o Brasil, no caso); c) não se revela viável impor aos súditos brasileiros, ou a pessoas com domicílio no território nacional o ônus de litigarem em torno de questões meramente laborais, mercantis, empresariais ou civis perante tribunais estrangeiros, desde que o fato gerador da controvérsia judicial necessariamente estranho ao específico domínio dos ‘acta jure imperii’ – tenha decorrido da estrita atuação more privatorum do Estado estrangeiro. 3. Desse modo, em face dos precedentes do TST e do STF, é de se reconhecer a imunidade relativa de jurisdição(e não absoluta) da lide executória, em relação aos entes de direito público externo. 4. Entretanto, como se trata de execução provisória, não há que se falar, por ora, em expedição de carta rogatória para satisfazer a obrigação trabalhista mediante o pagamento do crédito reconhecido na RT-40/2002-023-02-00.4, nem em penhora (via execução direta) sobre os bens não afetos à representação diplomática, conforme o disposto no art. 3º da Convenção de Viena e na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 5. Isso porque, como não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória e, levando-se em consideração os termos da Súmula 417, III, do TST e por se tratar o executado de Estado Estrangeiro, em respeito à sua soberania e inviolabilidade, tem-se que os atos expropriatórios ou a expedição de Carta Rogatória para pagamento da execução devem aguardar o trânsito em julgado formal da ação trabalhista principal, até porque, para o cumprimento do ‘Exequatur’, é indispensável a juntada da certidão de trânsito em julgado, o que efetivamente não ocorreu na hipótese vertente. Recurso ordinário parcialmente provido” (TST-ROMS-10.629/2007-000-02-00.1, Rel. Min. Ives Gandra, SBDI-2, DJ de 15/08/08).
RECURSO ORDINÁRIO – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – ONU/PNUD. Ação trabalhista ajuizada perante Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Ação rescisória ajuizada por Organização das Nações Unidas, sob a alegação de que a decisão rescindenda foi proferida por juiz incompetente, em face da imunidade de jurisdição da ONU, e de que houve violação dos artigos da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento. Em decorrência desse entendimento, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784/50. Recurso ordinário a que se nega provimento” (TST-ROAR-56/2003-000-23-00.0, Min. Rel. Gelson de Azevedo, SBDI-2 “in” DJ de 12/05/06)”.
RECURSO DE REVISTA – ORGANISMO INTERNACIONAL – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO – RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. I Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II – Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nos 52.288/63 e 59.298/66, de modo a relativizar a imunidade ali conferida aos Organismos Internacionais, para o processo de conhecimento, atualizando-os às injunções do mundo globalizado. Recurso conhecido e provido” (TST-RR-1.260/2004-019-10-00.4, Min. Rel. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma “in” DJ de 25/08/06).
2. Relativização do princípio da extraterritorialidade
Daremos a seguir uma visão sobre o tema com respaldo no Direito Internacional sobre a superação do ato de império e de gestão, a relativização do princípio da extraterritorialidade, o relacionamento entre Estados soberanos, a superação da Convenção de Viena a esta parte, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer, julgar e executar tais ações com respaldo no princípio da IMUNIDADE TEMPERADA, adotada pelo Supremo Tribunal Federal com suporte no European Convention on State Immunity and Additional Protocol. À doutrina moderna repulsa a idéia da extraterritorialidade e a distinção de atos de império (jure imperio) e atos de gestão (jure gestionis) não se mostra de todo eficaz a resolver o impasse.
3. Da doutrina que restringe a imunidade
Arnaldo Süssekind e Délio Maranhão (“Imunidade de jurisdição de Organismo Internacional”, publicado na Revista LTr 38/1.031-1.037), com respaldo em Brierly, ensinam:
“Por vezes, o direito internacional subtrai no todo ou em parte à jurisdição de um Estado uma pessoa ou uma coisa que materialmente se encontra dentro do seu território. Costuma chamar-se “extraterritorialidade” a esta situação, mas trata de uma designação pouco feliz, por várias razões. Em primeiro lugar, porque cria uma ficção, uma vez que a pessoa ou a coisa está dentro e não fora do território. Em segundo lugar, porque sugere que jurisdição e território são conceitos sempre coincidentes, quando a verdade é que isso só é exato em geral. Em terceiro lugar, a expressão pode induzir-nos em erro, levando-nos a extrair dela, tomando-a à letra, conseqüências jurídicas falsas, e a esquecer que se trata apenas de uma metáfora (“Direito Internacional”, trad. port. Lisboa, 1965, p. 219)
E prosseguem os autores retro:
“Mas, se a doutrina moderna não mais aceita a idéia da extraterritorialidade, já não admite, também, para limitar a imunidade de jurisdição, a distinção entre atos de império e atos de gestão. São ainda palavras de Brierly:
“A distinção entre atos praticados jure imperii e atos praticados jure gestionis, embora pareça à primeira vista atraente como processo para conter dentro dos limites da razoabilidade a imunidade estatal, não tem qualquer fundamento sólido. Uma tal distinção pressupõe que se tenha a função administrativa uma concepção que poderá estar de acordo com as teorias do laissez faire do século passado, mas que parece arbitrária numa comunidade internacional de que fazem parte Estados socialistas e comunistas, ao lado de Estados capitalistas.” (ob. cit., p. 249).”
Por outro lado, ainda que superada a questão da imunidade de jurisdição, o impasse persistiria no tocante à execução.
4. Da convenção de Viena e o foco restritivo
Dispõe o art. 32, n. 4, da Convenção de Viena, ratificada pelo Brasil, que“A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.”
Esta orientação do art. 32, n.4. está hoje superada pela adoção pela Excelsa Corte da European Convention on State Immunity and Additional Protocol que serviu de guia condutor para a adoção do princípio da “imunidade temperada”.
Hávia acentuada tendência na doutrina de, abandonando a divisão entre atos de império e atos de gestão, limitar-se às normas trabalhistas ratione personae, somente quanto aos denominados “extraterritoriais”. Têm-se no processo trabalhista aqueles empregados contratados pelo organismo internacional no Estado de origem, pelo que os trabalhadores brasileiros contratados no Brasil não teriam os seus direitos surrupiados pelo manto da imunidade.
Süssekind e Délio Maranhão (artigo citado): “Não se justificando a distinção entre atos jure imperii e atos jure gestionis, como limite à imunidade de jurisdição, esta abrange, por igual, a aplicação do direito do trabalho. Vejamos, através de alguns exemplos, a lição da doutrina: “Exceto nos casos de extraterritorialidade … a intervenção do magistrado nacional se impõe em matéria de trabalho. A extraterritorialidade se reduz a uma imunidade de jurisdição, de acordo com a qual a aplicação das normas trabalhistas se encontra limitada ratione personae por preceitos do Direito Público.” (Cesar Lanfranchi, “Derecho Internacional Privado del Trabajo”, Buenos Aires, 1955, p. 59 e 60) “A aplicação das normas trabalhistas é limitada ratione personae, apenas quanto aos chamados “extraterritoriais”, assim como em virtude de preceitos do direito público ou do direito das gentes tais limites são também reconhecidos em outras matérias.” (Krotoschin, “Instituciones del Derecho del Trabajo”, I/45, Buenos Aires, 1947) A regra geral é a de que a aplicação das normas trabalhistas se estende a todos os habitantes do território nacional; mas existe a situação especial do extraterritorial, imune de jurisdição, em virtude do privilégio conferido pela representação de que está investido,” (Cabanellas, “Tratado de Derecho Laboral”, I/636, Buenos Aires, 1949) Segundo lição do emérito Accioly, “em virtude de uma ficção jurídica, ou por conveniências recíprocas, admite-se, em geral, que certas pessoas ou coisas encontradas num território devem ficar isentas da jurisdição territorial, ou, como pretendem alguns autores, devem ser consideradas como se estivessem fora desse território, ou seja, no território do país a que pertencem. É o caso da chamada extraterritoriedade, no qual se compreendem os soberanos ou chefes de Estado, os agentes diplomáticos, os representantes de Estados-membros e certos funcionários de organizações internacionais …” (“Tratado de Direito Internacional Público”, 2ª ed., v. I/218, 1956). “Assim, o princípio da territorialidade das leis de proteção ao trabalho sofre uma exceção ex ratione personae (…)” .

Nesse mesmo sentido caminha o entendimento de nossos tribunais especializados:
“Não goza de imunidade de jurisdição empregada contratada por consulado de país estrangeiro. O contrato de trabalho rege-se pelas disposições do país em que é celebrado. Interpretação e alcance dos arts. 119 e 125, II, da Constituição Federal.” (TRT, 4ª R., 1.618/80, Ac. 1ª T. 23.6.80, rel. Juiz Orlando de Rose, LTr 44-10/1.276)
“À Justiça do Trabalho compete julgar as reclamações postuladas por empregados contra consulados, fundadas em relação de trabalho segundo o disposto no art. 142 da Constituição Federal.” (TST, E-RR n. 3.302/71, Ac. TP. 1.731/73, 10.10.73, rel. Min. Ribeiro de Vilhena, LTr 37/989)
“Inaceitável a argüição de imunidade de jurisdição, com base na Convenção de Viena, desde que esta regulamenta apenas a imunidade e os privilégios dos agentes diplomáticos, não fazendo referência aos Estados. Por disposição constitucional, é a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das reclamações interpostas contra Consulado, quando resta demonstrado terem sido as partes vinculadas por um contrato de trabalho.” (TRT, 9ª R. 1.163/77, Ac. 1.378/78, 25.7.78, relª Juíza Carmen Amin Ganen, LTr 42/1.291)

Em suma, doutrina e jurisprudência eram no sentido de se reconhecer a imunidade somente naqueles casos em que o empregado estrangeiro fora trazido pelo Estado estrangeiro. Em se cuidando de contrato de trabalho com trabalhadores nacionais para prestação de serviços de natureza privada, não se falava em imunidade. Esta era a orientação que há muito vinha se formando, minando o princípio da extraterritorialidade e da imunidade de Embaixadas e de Consulados com repulsa a atos de império e de gestão embutidos na extraterritorialidade. O excesso de proteção ao Estado estrangeiro passava a constituir uma captis execratio aos direitos dos nacionais. Daí a reação da jurisprudência e da doutrina.
Gerson de Britto Mello Boson (“A imunidade de jurisdição do Estado e as relações de trabalho”, LTr 35/599) assinala:
“Na verdade, conseqüência lógica se impõe: se o Estado estrangeiro envia para o desempenho de tais serviços funcionários de sua nacionalidade, as relações entre estes e o Estado estrangeiro não podem ser apreciadas pelos tribunais locais. Não assim, porém, se o Estado estrangeiro contrata nacionais do Estado do território, para prestar-lhes tais serviços de natureza privada. Eximir-se das responsabilidades, em tais casos, por alegada imunidade de jurisdição, ensejaria conseqüências muito graves para o Estado do território. Além de prefigurar-se abuso de direito, verificar-se-ia manifesta denegação de justiça, pela impossibilidade de deslocar-se o empregado para demandar Estado estrangeiro perante os tribunais deste. De outro lado, representa-se caso típico de summum jus summa injuria, de vez que o Estado estrangeiro arrogar-se-ia como titular de um direito extremado para esmagar os direitos naturais do empregado que lhe prestou satisfatoriamente os serviços desejados. Ademais, admitir-se-ia ao Estado estrangeiro a faculdade de, através de fórmulas contratuais especiais, retirar todas as relações suas, entaboladas no território do Estado que opera, da jurisdição deste, bastando alegar as imunidades, o que é rematado absurdo, podendo chegar à eliminação da soberania local.”
José Alberto Maciel (“Proteção ao trabalhador frente aos organismos internacionais”, artigo publicado na Revista LTr 39/137) preleciona:
“Sendo o empregador imune à Justiça brasileira, essa imunidade de jurisdição em razão de sua personalidade jurídica abrangeria os efeitos da relação de emprego? A imunidade é renunciável, tácita ou expressamente, podendo partir do agente diplomático, ou do Estado estrangeiro, caracterizando-se a renúncia tácita quando o Estado estrangeiro, agindo como empregador, contrata os serviços de um empregado, cujos direitos constitucionais de proteção no emprego são garantidos. Se a própria União, agindo como empregadora, despe-se de roupagem estatutária com que rege suas relações com os servidores, respeitando os direitos constitucionais dos empregados, não é crível que o Estado estrangeiro, sobrepondo-se à própria soberania nacional, não renúncie à sua imunidade, frente aos direitos dos trabalhadores.”
O Organismo internacional, ao contratar empregados de nacionalidade brasileira, nesse momento está renunciando a qualquer imunidade.

5. Do Código de Bustamante
O livro IV do Código de Bustamante estabelece que “a lei de cada Estado contratante determina a competência dos Tribunais”, o referido Código não alude qualquer referência à imunidade de jurisdição. Na Inglaterra, a imunidade de um Estado compreende exclusivamente o exercício do seu poder de império. Tal como demonstra Martin Wolff, a imunidade não se estende aos atos de capacidade privada. Admitida a renúncia tácita, a imunidade dos Estados estrangeiros e agentes diplomáticos existe quanto à jurisdição local, não compreendendo a responsabilidade jurídica”. Nesse mesmo sentido as lições de Batiffol, Savatier e J. Maury, como demonstra Batalha (“Direito Internacional Privado”, p. 311) apud autor retro (LTr 39/137): “O Estado estrangeiro pode renunciar à imunidade de que goza por direitos das gentes. A renúncia pode ser tácita quer quando o estado estrangeiro figura como autor, quer quando, como réu, deixa de apresentar exceção de competência.”

Hildebrando Accioly (“Tratado de Direito Internacional Público”, I/225, 1956) assinala que: “Muitos autores e governos têm distinguido os atos praticados pelos Estados como pessoa pública, no exercício de seu direito de soberania (…) em qualquer das hipóteses, se tem ressalvado os atos de execução, não se admitindo a prática dos mesmos.” E citando Henri Battifol (“Droit International Privé”, Paris, 1959, p. 789) lembra que “a aceitação da competência judiciária não importa renúncia à imunidade de execução”. A Convenção de Viena considera irrenunciável a imunidade de execução: “Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.”
O Código de Bustamante (in Eduardo Espínola, “Lei de Introdução ao Código Civil Comentada”, Freitas Bastos, 1944 v. III/242 e ss.) dispõe que: “Art. 314. A lei de cada Estado contratante determina a competência dos tribunais, assim como a sua organização, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões”; “Art. 315. Nenhum Estado contratante organizará ou manterá no seu território tribunais especiais para os membros dos demais Estados contratantes”; “Art. 316. A competência ratione loci subordina-se, na ordem das relações internacionais, à lei do Estado contratante que a estabelece”; “Art. 317. A competência ratione materiae e ratione personae, na ordem das relações internacionais, não se deve basear, por parte dos Estados contratantes, na condição de nacionais ou estrangeiros das pessoas interessadas, em prejuízo destas”; “Art. 338. Os cônsules estrangeiros não estarão isentos da competência dos juízes e tribunais civis do país em que funcionem, exceto quanto aos seus atos oficiais”; “Art. 339. Em nenhum caso poderão os juízes ou tribunais adotar medidas coercitivas ou de outra natureza, que tenham de ser executadas no interior das legações ou consulados, ou em seus arquivos, nem a respeito da correspondência diplomática ou consular, sem o consentimento dos respectivos funcionários diplomáticos ou consulares.”
Arnaldo Süssekind e Délio Maranhão (“Pareceres de Direito do Trabalho”, LTr, São Paulo, 1976, v. II/15) assinalam que: “A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, em 21 de novembro de 1947, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas”, que preceitua:
“As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado, houvessem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.” “As instalações das agências especializadas serão invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que as mantenha, ficarão isentas de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência, seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa.” (art. 3º, seções 4ª e 5ª).”

Wílson de Souza Campos Batalha (“Tratado Elementar de Direito Internacional Privado”, Ed. RT, 1961, v. II — parte geral — p. 310/311) ensina que: “Admite-se, em geral, a imunidade dos agentes diplomáticos, dos soberanos e dos Estados estrangeiros à justiça local. (…) Tais imunidades não são extensivas aos cônsules, salvo quanto aos atos praticados no exercício de suas funções consulares. (…) A imunidade diplomática é renunciável e tal renúncia pode partir do próprio agente diplomático ou do Estado para o qual exerce suas funções. Em tais hipóteses, não haveria o óbice da comitas gentium (contra: Weiss, II/473). (…) Há quem sustente não ocorrer tal imunidade quando o soberano ou o Estado estrangeiro tenham agido como simples particulares.
Doutrina Délio Maranhão (“Instituições de Direito do Trabalho”, Freitas Bastos, 1974, v. I/140) sobre empregados de missões estrangeiras ou de organismos internacionais, que estão, ainda, excluídos do âmbito de aplicação do direito do trabalho brasileiro, os que trabalhem em representações diplomáticas ou para organismos internacionais aos quais foi reconhecida a imunidade de jurisdição. Se, como adverte Brierly, “a idéia de extraterritorialidade já não é mais aceita pela doutrina moderna como fundamento da imunidade de jurisdição, bastando que se diga que a jurisdição de cada Estado, conquanto exclusiva, não é absoluta, uma vez que está sujeita a limitações impostas pelo direito internacional” não é menos certo, também, que “a distinção entre atos praticados jure imperii e atos praticados jure gestionis … não tem qualquer fundamento sólido” e pressupõe uma concepção superada da função administrativa (“teorias do laissez-faire do século passado”), incompatível com a atual imunidade internacional (Brierly, “Direito Internacional”, trad. port., Lisboa, 1965, p. 219 e 249). Por isso, tal imunidade abrange, por igual, a aplicação do direito do trabalho. E, por isso, a Lei Orgânica da Previdência Social equipara aos trabalhadores autônomos os “empregados de representações estrangeiras e dos organismos internacionais que funcionam no Brasil”. Como ressalta Oscar Tenório, “a orientação não visa, apenas, à jurisdição … visa à própria natureza do trabalho e à indenização devida e seu pagamento” (“Direito Internacional Privado”, 9ª ed., 1970, II/343). Cumpre acentuar que não se confundem imunidade de jurisdição e imunidade de execução. Como dispõe o art. 32, n. 4, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), ratificada pelo Brasil, “a renúncia à imunidade de jurisdição … não implica a imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária”.
Como veremos nos itens que seguem o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal trouxe novo alento à matéria com a introdução do princípio da “imunidade temperada”, baseado na European Convention on State Immunity and Additional Protocol.
6. Da competência da Justiça do Trabalho
A matéria era assaz controvertida antes da Corte Maior adotar o posicionamento previsto na European Convention on State Immunity and Additional Protocol e eleger o princípio da “imunidade temperada”. Hoje não há mais espaço para a “imunidade absoluta” .Para a matéria trabalhista não haverá imunidade para o ajuizamento da ação e a declaração do direito (cognitio), permanecendo a imunidade temperada na fase executória com limitação da execução aos bens não afetos à missão diplomática,
Ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho (“Comentários à Constituição Brasileira”, Saraiva, 1974, v. 2/244), ao comentar o art. 119, I, “c”, da Constituição Federal que “a Constituição de 1967 equiparou os organismos internacionais aos Estados estrangeiros para efeito de foro. Assim, os litígios que opuserem, de um lado, Estados estrangeiros ou organismos internacionais e, de outro, a União, os Estados, o Distrito Federal ou qualquer Município serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal”. E, em comentando o art. 125, II, da Constituição Federal de 1967, assinala: “inscrevem-se na competência da Justiça Federal comum as causas em que sejam parte Estados estrangeiros ou organismos internacionais, salvo as que são da competência originária do Supremo Tribunal Federal (v. supra, art. 119, I, “c”).” Na competência atual da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88), incluem-se os entes do direito público externo restrita a matéria trabalhista.

6.1 Dos empregados contratados no país de origem
Os empregados contratados no país de origem estão protegidos pelas leis dos seus respectivos países. Ainda que seja brasileiro lá residindo, se contratado no pais de origem do organismo internacional, a Justiça do Trabalho não terá competência para sediar a ação.

Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar reclamação de empregados de Embaixada de país estrangeiro, face ao princípio da extraterritorialidade inserto na Constituição Federal (Ac. TST, 1ª T., Proc. RR. Reclamação de empregada de serviço integrante da Embaixada dos Estados Unidos da América, destituída de personalidade jurídica própria — O recurso específico para o STF, previsto no art. 101, II, “b”, da Constituição de 1946, era interponível das sentenças dos juízes locais, nas causas em que fossem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil. Inaplicável, portanto, às decisões proferidas pelos órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho, que têm jurisdição federal específica, não podendo ser conceituados como juízes locais. A violação da lei argüida no recurso de revista deve ser examinada à luz da legislação em vigor da data do julgado recorrido. — A imunidade de jurisdição das missões e representações de Estados estrangeiros, aos quais se equiparam as organizações internacionais de direito público, decorre do princípio da extraterritorialidade, que obsta à aplicação das leis do território onde, de fato, se encontram os respectivos agentes e servidores. Tratando-se de servidores do Governo norte-americano, descabe à Justiça brasileira analisar a natureza da função exercida pela reclamante, pois um Estado estrangeiro não pode ser demandado em nosso país (Ac. TST, 3ª T., RR n. 4.950/65, LTr 32/47, 1968).
Conflito de Jurisdição entre Juiz Federal e Tribunal Regional do Trabalho — Competência do STF para dirimi-lo — Reclamação trabalhista formulada pela viúva de empregado de Embaixada. Reclamação trabalhista formulada pela viúva de empregado da Embaixada da República Democrática Alemã, que invoca, no feito, a imunidade de jurisdição, com base na Convenção de Viena, ratificada pelo Brasil, em 8.6.1965, pelo Dec. n. 56.435. Competência do Juiz Federal reconhecida de acordo com o art. 125, II, da Constituição Federal, anulado o julgamento proferido pela justiça incompetente (STF — CJ n. 6.182/SP, Ac. TP, 26.9.79, rel. Min. Cordeiro Guerra, LTr 44-8/379).
Nota: O STF adotou há mais de uma década o princípio da “imunidade temperada” com suporte na European Convention on State Immunity and Additional Protocol

Com o escopo didático de mostrar a controvérsia que existia no próprio STF transcrevemos voto do Ministro Soarez Muñoz: “Aditamento ao voto — O Senhor Ministro Soares Muñoz, Sr. Presidente, não respondi a um dos argumentos do voto do Eminente Ministro Cordeiro Guerra e quero fazê-lo agora. Sua Excelência afirmou que a prevalecer a competência da Justiça do Trabalho, questões tão importantes como esta, da imunidade de jurisdição, ficariam afastados da apreciação do STF, eis que, das decisões da Justiça do Trabalho, cabe recurso extraordinário apenas daquelas proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando ofensivas à Constituição. A afirmativa encontra de certo ponto, resposta em precedentes desta Corte. No Recurso Extraordinário de n. 67.544-RTJ — 54/831, que cito no meu voto, a Justiça do Trabalho não admitiu a imunidade de jurisdição de uma entidade de direito público internacional. Houve recurso extraordinário e, depois, rescisória. O STF reconheceu a imunidade sem negar à Justiça do Trabalho competência para julgar a reclamação. No outro caso, de que fui relator, RE n. 81.901, que também cito no meu voto, a Justiça do Trabalho em face de precedente do STF, admitiu a imunidade de jurisdição. Houve recurso extraordinário e o STF não conheceu da irresignação derradeira, em face do precedente, sem dizer que faltaria competência à Justiça do Trabalho para examinar o problema da imunidade de jurisdição. Não o disse o recurso extraordinário, nem o disse, também, a rescisória julgada pelo próprio STF. E por que não o disse, Sr. Presidente? É que a matéria de jurisdição é, imanentemente, de natureza constitucional e, se a competência do STF para conhecer de recurso da Justiça do Trabalho é ditada pela Constituição da República, os casos de imunidade, que afastariam essa possibilidade constitucional, também o são. Veja bem, V. Exa.: entre a competência e a jurisdição há uma delimitação de graus, tanto que há aquela conhecida definição de que a competência é a medida da jurisdição. Ora, se a função jurisdicional emana da Constituição e se a competência da Justiça do Trabalho está disciplinada na Constituição da República, a imunidade de jurisdição é questão constitucional. E sendo questão constitucional, ela deve dar ensejo a recurso extraordinário das decisões do Tribunal do Trabalho.”
À Justiça do Trabalho compete julgar as reclamações postuladas por empregados contra consulados, fundados em relação de trabalho segundo o disposto no art. 142 da Constituição (Ac. TST, Emb. em Rev., pleno, Proc. n. 3.302/71, rel. Min. (convocado) Paulo Emílio R. de Vilhena, LTr 38/527).
Os consulados não gozam de imunidade de jurisdição de que gozam as embaixadas (Ac. TRT, 1ª T., Proc. n. 685/76, rel. Juiz Amaro Barreto, LTr 40/1.038).

Competência da Justiça do Trabalho. Empregado de Consulado. Imunidade de Jurisdição. É competente a Justiça do Trabalho para as ações em que cidadão brasileiro pretende o reconhecimento de direitos advindos de relação de emprego. (…) Imunidade de jurisdição. Em se tratando de relação jurídica de direito privado, em que o Consulado exerce ato negocial despido da condição de representante de nação estrangeira, não se tratando de ato de império, não se beneficia da imunidade de jurisdição (TRT, 4ª R., 5.303/82, rel. Juiz Plácido Lopes da Fonte, LTr 47/1.106).
Competente é a Justiça Trabalhista para processar e julgar reclamação movida contra consulado de país estrangeiro, cabendo-lhe apreciar inclusive a questão da ocorrência ou não da imunidade (Ac. TFR, Pleno, proc. CC n. 2.419, rel. Min. Aldir Passarinho, 7.8.75, Calheiros Bomfim, 14ª ed., 1977, p. 82).
Dispunha o E. Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula n. 83: “Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.”
Embora a súmula representasse o entendimento dominante naquele sodalício, todavia, não tinha força vinculante para a Justiça do Trabalho, como também não tem a súmula trabalhista, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho vinha se dando por competente em muitos casos. O egrégio TST não havia se posicionado sobre a matéria por meio de súmula. Mas, ainda que o fizesse, não teria força vinculante sobre as instâncias inferiores como era o caso do extinto “Prejulgado”, em boa hora banido (Representação n. 946-DF, DJU de 1.7.77, p. 4.455).

6.2. Do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal
Transcrevemos, a seguir, parte da fundamentação contida no acórdão do STJ-AC n. 05-SP 89.11635-5 — Ac. 3ª T. 19.6.90, LTr 54-9/1.109):
“Como se vê, esta regra costumeira do Direito Internacional foi se alterando sensivelmente, a ponto de aconselhar modificação na linha de entendimento da Suprema Corte, o que veio afinal ocorrer na Apelação Cível n. 9.696-São Paulo”.
“Nesse julgamento, em brilhante voto vista, o então Ministro da Suprema Corte, Francisco Rezek, anotava a evolução da regra costumeira da imunidade absoluta para afinal reconhecer, na hipótese do contrato de trabalho individual com Estado estrangeiro, entre outras a impossibilidade de alegar-se a imunidade de jurisdição.”
“Assinalava, então, o eminente Ministro que divergia do eminente Min. Sydney Sanches, relator do processo quanto ao fundamento de seu voto. Não se respaldara ele, como o fez, o eminente Relator, no art. 114 da Constituição de 1988 — que incluía os entes de Direito Público externo, como jurisdicionados da Justiça do Trabalho — mas nas alterações verificadas na ordem jurídica internacional quanto à imunidade absoluta do Estado estrangeiro.
“Ressalvava a evolução doutrinária nos Países da Europa e no território americano, no sentido de se temperar a regra da imunidade absoluta, ao mesmo tempo em que a Suprema Corte do Brasil se mantinha fiel à sua postura tradicional de reconhecimento da imunidade absoluta.
“(…) Levando em consideração que ruiu no direito costumeiro internacional a regra da imunidade absoluta, propugnou o ilustre Ministro Francisco Rezek pela alteração do entendimento do STF quanto a essa questão, no que foi atendido. E assim se reorientou a jurisprudência daquela Excelsa Corte.”
A partir daquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal adotou o princípio da IMUNIDADE TEMPERADA em relação à imunidade de organismos internacionais.

Decidindo (Proc. STJ-AC n. 05-SP 89.11635-5 — Ac. 3ª T. 19.6.90, LTr 54-9/1.109):
“Por todo o exposto, sendo indiscutível que a Justiça brasileira, a partir daquele julgamento da Suprema Corte, passou a adotar a regra da imunidade temperada, para não excluir da nossa jurisdição os litígios derivados de atos negociais (GN), inclusive de relações de trabalho, fortemente protegidos pelo legislador brasileiro, superando a preliminar de nulidade do processo, meu voto é pelo provimento da apelação, para afastar a imunidade reconhecida e determinar o prosseguimento da reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente.”
“Ementa: Jurisdição. Imunidade. Reclamação trabalhista contra Estado estrangeiro. A moderna doutrina do Direito Internacional Público não mais admite como absoluta a regra da imunidade jurisdicional de Estado estrangeiro. Exceção dos feitos de natureza trabalhista, dentre outros.” Nota. O Supremo Tribunal Federal adotou o princípio da imunidade temperada com suporte na European Convention on State Immunity and Additional Protocol.
7. Das conclusões
No que tange à competência, a matéria restou superada pelo art. 114 da Constituição Federal, de 5.10.88, recepcionado pela EC n. 45/2004. Do que ficou exposto, pode-se concluir que, em se cuidando de empregados nacionais contratados por órgãos de país estrangeiro (Embaixadas, Consulados, Representações Comerciais, etc.), não há falar em imunidade de jurisdição e a competência, hoje, é da Justiça do Trabalho por determinação constitucional. Em tais contratos — e aqui concordamos com Gerson de Brito Mello Boson (LTr 35/603) — a) inexiste características de soberania ou de império; b) o Estado estrangeiro, ao contratar nacionais para serviços de natureza privada sem qualquer vinculação com a sua soberania, renuncia, tacitamente, da sua imunidade. E as ações propostas serão julgadas pela Justiça do Trabalho, especialista na matéria; c) reconhecer-se a imunidade, quando envolver empregado brasileiro, seria referendar-se a denegação da Justiça. O hipossuficiente, obviamente, dificilmente teria condições de demandar o Estado estrangeiro, perante os tribunais deste; d) não se argumente que na Justiça do Trabalho o recurso extraordinário só é cabível das decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando ofensivas à Constituição. Essa colocação não convence. Um grande número de julgados está a indicar que a matéria, fatalmente, será também apreciada pelo STF, via recurso extraordinário. Em sendo o Tribunal Superior do Trabalho tribunal superior da mesma horizontalidade do STJ a competência será sempre daquele tribunal (TST) para apreciar a matéria trabalhista; e) como se verifica no item anterior, o STF, por meio do julgamento da Ap. n. 9.696-São Paulo (apud Processo STJ-AC n. 5-SP — 89.11635-5, Ac. 3ª T., 19.6.90, LTr 54-9/1.109), repensou o seu posicionamento anterior, com suporte em brilhante voto do Min. Francisco Rezek, adotou o princípio da imunidade temperada para não excluir da jurisdição brasileira litígios derivados de atos negociais, aí incluídas as relações de trabalho. Em suma; Empregados brasileiros contratados por organismos internacionais, aí incluídos Consulados e Embaixadas, serão julgados pela Justiça do Trabalho, não havendo falar em imunidade de tais organismos. Isso se aplica tanto na fase de conhecimento como na fase executória, havendo, nesta, apenas a limitação da execução aos bens não afetos à missão diplomática, pois superada está, nesta parte, a Convenção de Viena. Vige hoje o princípio da IMUNIDADE TEMPERADA.

7.1.Da possibilidade de execução
Como restou demonstrado retro, o reconhecimento de imunidade entre nações soberanas é questão que refoge à simples análise jurídica para projetar-se no âmbito de política internacional. Sem que haja entendimento a esta parte, o comando emergente da sentença proferida em um país simplesmente não será executado em outro.
Lembra Amílcar de Castro (Direito Internacional Privado, Ed. Forense, Rio 1968, v. II/236) que atualmente, em quase todos os países, com raras exceções, executam-se sentenças estrangeiras, ou por meio de outra ação de conhecimento, ou mediante processo de exequatur. Precisamente porque a sentença é ato público, praticado legitimamente em jurisdição estranha, é que o fórum não se lhe pode sistematicamente negar valor. É claro que nenhum Estado distribui justiça fora de sua jurisdição, mas nada impede, e tudo aconselha, que no fórum se atribua validade a atos judiciais emanados de países estrangeiros, assim como se atribui valor a atos praticados pelos particulares”.
Pela nova Constituição Federal de 5.10.1988 (art. 102, III), a competência para apreciar recurso extraordinário interposto das causas decididas em única ou última instância continua a ser do STF.
Dizíamos na primeira edição o nosso livro “O Processo na Justiça do Trabalho” que, embora se constatasse pelos inúmeros julgados que a Excelsa Corte mantinha posição conservadora sobre a matéria, aconselhávamos que tal constatação não deveria desacoroçoar as jurisdições inferiores, pena de perpetuar-se a situação. Vale dizer, achávamos que as jurisdições inferiores, seguidas por advogados, juristas deveriam sempre forçar a discussão da matéria, posto que só assim poderia um dia ser revista a posição da Suprema Corte. Assim, de alguma maneira, sentimo-nos recompensados, vez que o STF, recebendo o sopro da modernidade que fluiu da doutrina universal, a partir da década de 1970, coroada pela European Convention on State Immunity and Additional Protocol, modificou a sua posição, adotou o princípio da “imunidade temperada” para não excluir da jurisdição brasileira litígios derivados de atos negociais, aí incluídas as relações de trabalho. O posicionamento ora adotado pela Suprema Corte está em consonância com a doutrina universal e elimina privilégio odioso em situações em que não existiam características de soberania ou de império.
“Embora se constate através dos julgados que a E. Corte mantém posição conservadora sobre a matéria, tal constatação não deve desacoroçoar as instâncias inferiores, pena de perpetuar-se a situação. E embora reconheçamos a dificuldade que terá o juízo para levar a bom termo a execução, mesmo em havendo renúncia na fase de conhecimento e na fase executória, caso a pessoa jurídica de direito público internacional não se proponha a efetuar o pagamento, deve a execução prosseguir por intermédio da Justiça do Trabalho, mediante ofício do Juiz Presidente ao Ministério das Relações Exteriores, encaminhado através do Ministério da Justiça, solicitando ao Estado estrangeiro que faça cumprir uma decisão judicial que se apresenta irrecorrível, juntando cópia autêntica.” ( O Processo na Justiça do Trabalho, 5ª. ed. LTr)

Nesse sentido, já decidira o Egrégio TRT, da 2ª Região, em agravo de petição (Proc. TRT/SP — 12.703/77, Ac. 1ª T. 2.516/78), relator o eminente jurista Antônio Lamarca: “Tratando-se de bem pertencente ao país que, juntamente com o Brasil, seja signatário da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada. Prossegue-se, no entanto, na execução, mediante ofício ao Ministro das Relações Exteriores, encaminhando através do Ministério da Justiça, encarecendo ao Estado estrangeiro que faça cumprir, pelo órgão que representa os seus interesses no Brasil, uma decisão judicial com trânsito em julgado.”

Em suma: declarado o direito no processo de conhecimento, transitada em julgado a sentença ou o acórdão, seguir-se-á à liquidação de sentença, sem necessidade de autorização do organismo internacional. Esperar a aquiescência seria o mesmo que ofender a coisa julgada abdicar da soberania nacional. Poderá o organismo internacional, querendo, estender a discussão na fase executória. Mantida a decisão liquidatoria, a parte devedora, citada, poderá cumprir a obrigação espontaneamente. Não o fazendo, poderá a parte credora utilizar-se da carta rogatória. Nessa fase, certamente os entraves serão maiores, quando não houver reciprocidade entre o Brasil e o pais a que pertence o organismo internacional pela adoção de Tratados ou de Convenções.

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