Artigos – Francisco Antonio de Oliveira

15 de outubro de 2013

QUAIS SERIAM AS SUGESTÕES PARA A AGILIZAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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QUAIS SERIAM AS SUGESTÕES PARA A AGILIZAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nota: Este foi o tema sobre o qual nos coube falar no 53º Congresso da LTr, sobre execução no Direito Processual do Trabalho, Coordenado pelo Prof. Amauri Mascaro Nascimento.

1. Introdução

É interessante notar que, de maneira geral, a preocupação se faz sentir por ocasião do processo executório, sem qualquer menção ao processo de conhecimento, quando este traduz a parte básica daquele. Instruído o processo de conhecimento, é prolatada a sentença de mérito, contendo uma condenação abstrata, na sua quase totalidade, ilíquida; tem-se, nesse momento processual, apenas o direito declarado na sua forma abstrata. Será necessária a obtenção do quantum para que a execução possa transformar a sentença em direito concreto, com a entrega do bem de vida.

A preocupação, entretanto, não deve ser somente com a fase executória, pois ambas as fases (conhecimento e executória) estão intimamente ligadas. É intuitivo concluir que uma depende da outra na ordem sequencial que ocupam no desenvolvimento procedimental. Assim, a preocupação deve ter início com o processo de conhecimento. Uma execução menos tempestuosa dependerá, sempre, de um processo de conhecimento bem dirigido, bem feito. A instrução deverá ser bem direcionada, fixando a litiscontestatio para que não seja dispersiva e não venha trazer para os autos matéria sem serventia.

O juiz é o dominus processus, isto é, tem a direção do processo e deve indeferir tudo aquilo que não diga respeito à instrução do processo, aí incluindo perguntas que não sejam pertinentes. O magistrado não deve confundir, entretanto, o seu poder de direção do processo, com arbítrio, buscando a celeridade a todo custo. Não. O arbítrio, o cerceamento de defesa, certamente determinarão o atraso procedimental no julgamento do processo, com a nulidade da sentença pelo órgão ad quem. O princípio da celeridade deve conviver em harmonia com o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Como advertia o mestre Frederico Marques, o juiz é o dominus processus, não o dono do processo.

2. Do trabalho fiscalizador do juiz primário

Na verdade, a celeridade processual depende exclusivamente do juiz primário, logo após o ajuizamento da ação. Da sua dedicação, resultará um procedimento mais ou menos célere.

A preocupação com o processo executório deve começar com os primeiros atos do processo de conhecimento. Sabemos que o magistrado tem pouca interferência no início da ação ajuizada, não necessitando determinar citação, etc, posto que tudo corre automaticamente pela secretaria. Mas deverá verificar se a secretaria está sendo laboriosa, se a correspondência citatória é expedida em prazo razoável e, naqueles casos em que haja necessidade de diligências, verificar se o oficial de justiça (cumpridor de mandados) está cumprindo a diligência em prazo razoável. Se houver a necessidade de perícia, verificar se o perito entregou o laudo dentro do prazo determinado. Toda informação deverá ser cobradas da secretaria, periodicamente. A secretaria deve manter um livro de registro para o controle de laudos periciais. É interessante que o diretor da secretaria saiba que o juiz da Vara está atento aos prazos. Como regra, o juiz toma conhecimento do processo por ocasião da audiência. Todavia, será de bom alvitre que a funcionária (o) que faz a autuação verifique com antecedência aquela petição inicial que apresente defeitos sanáveis e que direcionará para a inépcia, comunicando ao juiz. Com isso, não se perde uma pauta na audiência e a determinação de saneamento da inicial é feita com antecedência. São pequenas providências que irão agilitar o procedimento.

A providência mais importante, que dependerá unicamente do juiz instrutor, é a condução da instrução. Uma instrução bem conduzida facilitará a prolação da sentença; evitará o ajuizamento de recurso por cerceamento de defesa, com indeferimento de perguntas que não sejam impertinentes. O registro dos depoimentos em ata deverá ser feito de forma objetiva, sucinta. O juiz instrutor deve evitar construções complicadas, prolixas, que podem levar à ambigüidade. Repita-se: a celeridade desejada não pode ser buscada a qualquer custo, até mesmo com o cerceamento de defesa. Registramos caso na 15ª. Região em que o preposto não portava carta de preposição, o juiz decretou a revelia e o Regional confirmou a decisão da Vara. Cerca de quatro (4) anos depois, o processo foi anulado pelo TST com forte no art. 13 do Código de Processo Civil. Esse procedimento determinou o atraso na execução. São cuidados elementares que dependem da boa atuação do juiz de primeiro grau e do próprio Regional. A celeridade deve ser buscada com dedicação, reduzindo o tempo de diligências, sem deixar que o perito entregue laudo após seis (6) meses, não com afronta ao devido processo legal. O foco deve ser dirigido para a verdadeira justiça, não para que se tenha um processo a menos. O jurisdicionado é a pessoa mais importante do processo. O magistrado é importante, o advogado é importante e o Ministério Público, nos casos em que é chamado a intervir, também tem o seu grau de importância para a condução e a perfeição do processo e do procedimento. Mas são partes coadjuvante. Sem o jurisdicionado sequer haveria o Poder Judiciário!

2.1. Dos cuidados na prolação da sentença

A fase decisória é o coroamento da fase de conhecimento. Nesse momento, o juiz prolator deve envidar todos os seus esforços para produzir uma sentença que seja o reflexo da instrução produzida. O que não está nos autos não está no mundo. Uma instrução bem feita certamente produzirá uma sentença sem vícios. Uma instrução sem os cuidados necessários poderá ter, como resultado, a nulidade da sentença. Mas só isso não basta. A formulação da sentença exige cuidados especiais. Sabemos que a letra nem sempre é boa condutora do pensamento. Por isso, o magistrado, ao prolatar uma sentença (ou formular um acórdão), não deve colocar em primeiro plano a sua vaidade pessoal e querer, nesse momento importante, demonstrar toda a sua erudição, usando termos nobres ou pouco utilizados, construções condoreiras, incompreensíveis aos pobres mortais. Não. O mérito está em dizer coisas importantes em linguagem simples, não desprezando a terminologia jurídica. Para Voltaire “A maneira pela qual dizemos as coisas, valem mais do que as coisas que dizemos.” Calamandrei, com a sua inconfundível objetividade, diz que “A sentença não precisa ser bela, basta que seja justa.”

Assim, a redação da sentença deve ser concisa, objetiva. Deve o juiz evitar períodos longos e o uso excessivo de elementos de ligação. Somente usar o gerúndio nos casos que lhe são próprios, não como muleta para dar suporte a períodos longos e enfadonhos. Prestigiar o uso do verbo no infinitivo e os períodos devem ser curtos. Eles, os períodos curtos, dizem mais por serem mais claros e de fácil compreensão. A fundamentação deverá ser articulada. Não fundamentar em monobloco, misturando tudo, como faziam os cartorários de antigamente. O dispositivo não deve ser genérico (Tudo na forma da fundamentação retro), mas deve guardar ligação clara e verificável ao primo oculi. O dispositivo genérico impressiona mal e tem reflexos perversos, pois todos terão de ler a sentença inteira para saber o que realmente transitou em julgado. Até mesmo o seu prolator!

Não deve o juiz instrutor “inventar” modos ou meios heterodoxos, procurando ser diferente perante os seus pares. Na nossa prática judicante, tivemos a oportunidade de encontrar alguns exemplos dessa distorção. Comentaremos apenas dois que dizem bem daquilo que não deve o juiz fazer. Primeiro – O magistrado(a), ao prolatar a sentença, afirmou que a prova testemunhal produzida pelas partes não permitia que chegasse a uma conclusão sobre a existência ou não do trabalho em horas extras, por isso ela enviava a apuração para o processo executório. A sentença foi anulada, uma vez que o juízo estava apenas transferindo o problema. A resposta óbvia que certamente sanaria a dúvida cruel do juízo deveria ser buscada no princípio do ônus da prova. Segundo – Trata-se de um caso inusitado em que o juiz (a) prolator (a) da sentença colocava no dispositivo apenas as verbas que não haviam sido deferidas: “Isto posto, indeferem-se as seguintes verbas……………” A curiosidade fez com que a juíza relatora no tribunal telefonasse para a diretora da Vara para perguntar se não tinha havido engano ou lapso na digitação do dispositivo. Qual foi a sua surpresa, quando a diretora disse que aquela redação era determinação da presidência da Vara.

A “invenção”, nesse caso, se a sentença não fosse anulada, a pedido da parte ou de ofício pela Turma, levaria a resultados inusitados:
a) a sentença não poderia ser executada, pois o trânsito em julgado dar-se-ia sobre as verbas que não foram deferidas (art. 469, caput e incisos, do CPC). Foram enviadas cópias da sentença e do acórdão à Corregedoria Regional. Esse tipo de erronia (error in procedendo) pode e deve ser corrigido pelo Corregedor Regional pelas consequências deletérias que causam ao próprio Poder Judiciário. Não é necessário muito esforço intelectivo para se concluir que uma fase de conhecimento mal conduzida projeta os seus efeitos perversos para a fase executória.

2.2. Dos embargos declaratórios

Ambas as erronias cometidas, a primeira com error in judicando, a segunda com error in procedento, poderiam ser corrigidas (ou tentar corrigir) por meio de embargos declaratórios. Mas sabem os advogados que esse remédio processual não é bem visto por um número preocupante de juízes. Como dizia o saudoso juiz Aluysio Mendonça Sampaio: “O juiz fica bravo quando os embargos declaratórios não têm fundamento; fica ainda mais bravo, quando têm fundamento, pois é a prova viva do seu erro.” Isso prova que ninguém é infalível, justamente por ser o juiz humano. Com a sua costumeira picardia, ouvimos mais de uma vez do Ministro do STF, Sydney Sanches: “O Supremo é o último a errar”. Não vemos nenhum desdouro nisso. Vemos, sim, grandeza de espírito, quando se reconhece o erro cometido.

Eis aí uma pergunta que não se cala. Sabemos todos que ser beneficiado por uma sentença condenatória tem um efeito apenas relativo. A parte condenada terá à sua disposição uma infinidade de recursos. Começa no primeiro grau, onde as partes poderão manejar embargos declaratórios com forte em omissão, obscuridade e/ou contradição. Do ponto de vista prático, é um recurso necessário, quando presentes os requisitos, por vários motivos: 1. omissão, se a parte não embargar, a matéria se tornará preclusa, e num possível recurso para o Regional, a matéria não poderá ser apreciada, posto que não houve prequestionamento; 2. obscuridade, que pode se dar por excesso de linguagem rebuscada do prolator da sentença, que poderá levar a inintegibilidade ou a ambiguidade, fatos que, se persistirem, afetarão o processo executório. 3. contradição, vício que, seguramente, deverá ser sanado, sob pena de interferir no processo executório após fazer coisa julgada material. O exemplo corriqueiro é aquele em que foi reconhecida a justa causa para dispensa e a sentença condena o empregador no pagamento de aviso prévio. Muito embora os embargos declaratórios não sejam bem vistos pela quase unanimidade dos juízes, não existe razão para essa resistência, pois esse remédio processual atípico dá oportunidade ao prolator da sentença ou do acórdão para consertar um julgamento feito com falhas. Não nos referimos aqui ao uso de embargos declaratórios com o objetivo procrastinatório, evidentemente. Para esses casos, o juiz tem meios legais próprios para coibir.

2.3. Do Recurso Ordinário – tropeços procedimentais
Como regra, a parte sucumbente recorre ou as partes sucumbentes recorrem para o Tribunal Regional, pois existe um entendimento enraizado de que o julgamento levado a efeito pelo colegiado terá maior possibilidade de ser mais justo, por serem juízes mais antigos. Muitas vezes com razão. Mas as possibilidades de reforma se apresentam quando existem correntes doutrinárias diversas e a jurisprudência dos tribunais ainda não se firmaram sobre o tema em determinado sentido, não havendo ainda súmula, orientação jurisprudencial, etc. Nessa oportunidade de processamento do(s) recurso (s), poderão aparecer óbices que certamente refletirão numa futura execução. Se for indeferido o processamento, a parte prejudicada, como regra, agravará de instrumento. Não obstante o julgamento mais rápido dessa espécie de recurso, sempre haverá uma dilatação razoável do tempo que decidirá sobre o conhecimento ou não do recurso agravado.

Processado o recurso ordinário e enviado sem óbice ao Regional, haverá uma fila de esfera para a distribuição para um relator. A demora variará de tribunal para tribunal, sendo certo que nas grandes regiões como São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, etc, haverá maior demora, dado o grande número de processos. Essa distribuição poderá demorar meses ou até mais de ano. Designado relator e revisor, o processo vai para o gabinete do juiz relator para a análise e confecção do modelo em que se transformará o acórdão. Alguns processos, pela complexidade que apresentam, poderão demorar mais tempo no gabinete. Essa demora não pode ser além do razoável, devendo a parte interessada exercer fiscalização, peticionando pedindo providências, se for o caso, ou mesmo indo ao gabinete do relator para receber informações. Na nossa prática judicante, pudemos observar que a quase unanimidade dos juízes atende os advogados com lhaneza e elegância; todavia, existe lamentavelmente a exceção. Toda regra geral tem exceção.

A demora do julgamento no tribunal variará de conformidade com o número de processos. Mas poderá ser julgado em meses ou demorar ano, dependendo das ocorrências que poderão advir, v.g. incidentes processuais, como morte de uma das partes, do advogado, incidente de falsidade e competência do tribunal, etc.

2.4. Do processamento de recurso de revista no Regional

Do julgamento de mérito pelo Regional, num percentual em torno de 60%, haverá embargos declaratórios os quais, na sua grande maioria, não são providos. Pelas exigências de admissibilidade do recurso de revista, o número que segue para o Tribunal Superior do Trabalho é diminuto em cada tribunal, mas que se torna grande pela soma de todos os tribunais, funcionando o TST como espécie de funil. Do não processamento pelos Regionais, as partes podem manejar o agravo de instrumento. Com o recurso no TST, o julgamento é realizado em dois ou mais anos. Do primeiro ao grau superior o processo poderá ser resolvido em cerca de cinco (5) ou de seis (6) anos.

2.5. Da presidência dos tribunais
Os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho podem e devem exercer controle sobre os processos distribuídos e sobre a pauta de julgamento com o objetivo de afastar óbices administrativos que refletem na demora do julgamento. Esse controle é feito hoje facilmente; estamos na era da computação. O mesmo controle deve ser feito sobre os processos distribuídos nas Varas do Trabalho. Os juízes dos tribunais não estão submetidos a hierarquia da presidência. A fiscalização é feita pela Corregedoria Geral do TST. Na prática, os tribunais não são objeto da fiscalização da Corregedoria Geral, em face do número de Regionais. Os juízes das Varas são fiscalizados por erro in procedendo pelo Corregedor Regional. Não se aplica aos juízes de qualquer instância o princípio da hierarquia sob o foco de julgamento. “Cada juiz tem o texto e a testa e a sua convicção”, como diz Calamandrei. Todas as pequenas providências possíveis de serem tomadas e que tornam o processo mais ágil, devem ser tomadas. A prestação jurisdicional deve ser entregue no menor prazo possível, sem, entretanto, ferir o devido processo legal.

2.6. Do retorno do processo à origem com o trânsito em julgado
A sentença proferida em sede de primeiro grau constitui um marco que separa as duas fases do processo: conhecimento e executória. Vimos que, proferida a sentença em sede primária, há ainda um longo caminho a ser vencido até a formação da coisa julgada material. É um interstício processual que deverá ser vencido, tendo as partes o direito de utilizar de todos os recursos legais, desde que haja motivo para tanto. Excessos cometidos e abuso de direito podem e devem ser coibidos mediante a aplicação de sanção pecuniária ou ´processual. Na fase de conhecimento, não deve o juiz instrutor ser açodado e cometer atos arbitrários ou de cerceamento de defesa. Esse tipo de comportamento somente atrasará o desfecho do processo, pois certamente a decisão poderá ser anulada, quando já decorridos vários anos.

2.7. Da liquidação de sentença
A liquidação de sentença não pertence à execução. Constitui fase incidental que liga a fase de conhecimento à fase executória. A execução inicia com a citação. A liquidação tem por objeto transformar a prenhez de uma sentença ilíquida em líquida, acrescentando o quantum debeatur (valores em moeda corrente) ao an debeatur (verbas deferidas). A liquidação funciona como uma espécie de ponte que liga ambas as fases. Tem natureza declaratória e integrativa da execução. Nessa fase é que serão feitos os cálculos pelas partes ou pelo perito nomeado pelo juízo. Nessa fase, é importante que, dada a oportunidade, a parte que não concordar com os cálculos diga por que não concorda com os mesmos, numerando cada item e indicando aqueles que julgar corretos. Essa manifestação é importante, porque presquetionará matéria para discussão futura, caso não tenha sucesso durante a impugnação. A ausência de impugnação desaguará na preclusão. Com a homologação dos cálculos e da efetiva citação, tem início a execução.

3. Da execução

Como vimos, a execução tem início com a citação do executado. Ciente, o devedor deverá efetuar depósito em espécie para pagamento ou para garantia do juízo. Normalmente, quando não há o pagamento de imediato, o executado terá de indicar bens à penhora para garantia do juízo. Nesta parte do procedimento executório, deve o juiz mostrar-se mais presente, porque, depois da citação, haverá a demora de vários dias ou até de meses para que o cumpridor de mandados retorne ao local para efetuar penhora de bens. Na prática, dificilmente o executado apresenta bens espontaneamente, pois o objetivo, como regra, é atrasar o processo executório para conseguir um acordo generoso para ele, executado. Deve a secretaria manter rigoroso controle sobre a feitura de penhora, devendo o oficial de justiça retornar depois da citação, senão no prazo legal, se estiver sobrecarregado, em tempo razoável.

Garantido o juízo da execução, a parte poderá impugnar a decisão liquidatória e trazer à discussão toda a matéria que restou prequestionada, antes da decisão de liquidação, por meio dos embargos. Essa discussão normalmente não tem sucesso, salvo honrosas exceções em que o juiz reconhece ter havido deslizes na decisão de homologação. Do ponto de vista conceitual, os embargos à execução são espécies de pedido de reconsideração para o juiz prolator da decisão. Mas essa passagem é obrigatória, pois ela é o suporte que alavanca a discussão e a remete ao Regional e, posteriormente, ao TST, se houver discussão prequestionada sobre matéria constitucional.

4. Dos embargos de primeira e de segunda fase

Esgotada a primeira fase dos embargos à execução, a parte que não estiver satisfeita (a insatisfação poderá ser de ambas) tem ao seu dispor o recurso de agravo de petição que remete a matéria decidida em embargos para uma das Turmas do Regional. Trata-se de um recurso atípico, proveniente do Código de Processo Civil de 1939, que excepciona o princípio de irrecorribilidade das interlocutórias. A decisão proferida em sede de embargos é interlocutória mista, não tem o status de sentença e não transita em julgado. Por isso, poderá ser objeto de discussão em ação de nulidade para o mesmo juízo. Todavia, sendo a matéria submetida ao Regional, a decisão proferida transitará em julgado materialmente e, nesse caso, a desconstituição somente poderá ser feita pela via rescisória. O agravo de petição, ao chegar ao Regional, terá preferência na distribuição, na frente do recurso ordinário. A decisão Regional poderá: a) confirmar a decisão proferida em embargos e o procedimento prosseguirá nos demais trâmites, com o retorno dos autos; b) poderá não confirmar e os autos retornarão para que sejam feitos os acertos nos erros cometidos. O açodamento do juiz executor pode determinar o atraso em meses ou anos. Todavia, confirmada a decisão e retornando os autos, prossegue-se com a publicação do edital de praça e de leilão. Nesta segunda fase, poderão ocorrer vários erros difíceis de numerá-los, v.g., erro no edital: penhorado bem hipotecado, o edital não mencionou o fato; edital publicado com prazo menor do que a lei determina; remição da execução deferida fora do prazo, etc. Para corrigir a erronia, a parte prejudicada poderá manejar o embargos à execução de segunda fase. Proferida a decisão (interlocutória mista), se a parte não recorrer, prossegue-se normalmente. A parte poderá utilizar-se do recurso de agravo de petição, cujos trâmites já vimos. Fazemos essa demonstração para deixar claro que tudo depende de uma dedicação esmerada do juiz de primeiro grau, não cometendo deslizes, nem agindo açodadamente, querendo se livrar do processo rapidamente. O processo, nesse caso, constitui espécie de “bumerangue”. Todo ato mal cuidado pelo juiz a ele retorna para que faça o devido acerto. E como vimos antes, isso poderá determinar o atraso do processo executório em meses ou em anos. Tenham em vista, também, que na execução haverá a possibilidade de recurso de revista se a discussão pontuar matéria constitucional. A grande maioria de recurso de revista interposto em sede executória tem a grande possibilidade de não ser conhecido ou, em sendo, não ser provido, tendo em vista a interpretação que vem sendo dada às Súmulas 266 e 126, que foram transformadas em verdadeiros “coringas” para impedir o provimento. A nossa discordância com a interpretação que vem sendo dada a ambas às Súmulas pela mais alta Corte Trabalhista está posta nos comentários do meu livro “Comentários às Súmulas do TST, 10ª ed. RT.

5. Do conhecimento das erronias cometida em primeiro grau

Houve uma época em que o saudoso jurista Valentin Carrion, Juiz no Tribunal Regional da Segunda Região, foi Corregedor Regional, em que eram enviadas cópias das decisões que proviam os recursos para o juiz de primeiro grau (titulares e substitutos). Era um meio hábil para que o prolator da sentença (fase de conhecimento) decisão em embargos (fase executória) pudesse efetuar avaliação. Não havia nisso, nenhuma interferência no poder de julgar e nenhuma intenção de submissão ao princípio da hierarquia; como diz Calamandrei, o juiz decide com o texto e a testa. Partimos da premissa de que todo juiz quer sempre acertar e não cometer equívocos, evitando, com isso, embargos declaratórios e nulidade de suas sentenças ou de suas decisões. Uma Corregedoria Regional realmente atenta e interessada pode contribuir muito para a agilitar a execução e corrigir error in procedendo.

6. Da alçada no processo executório

Antes da Constituição de 1988, a matéria trabalhista, que envolvesse a União, era de competência da Justiça Federal Comum. Nessa época, havia uma alçada recursal para o recurso de agravo de petição expressa em 360 ORTNs. Isto é, todo valor de execução inferior a essa alçada não seria recorrível.

Com o advento da Constituição de 1988, toda competência trabalhista passou para a Justiça do Trabalho, aí incluída a que envolvesse a União. A partir daí, desapareceu a alçada, uma vez que a Lei 5.584/1970 somente permite a alçada indigente de até dois salários mínimos para a fase de conhecimento. Quando Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, mantivemos entendimento com um senador da época que se interessara pela matéria e chegamos a fazer um Projeto sobre o tema, elevando a alçada na execução para 40 (quarenta salários mínimos). Deixamos a Presidência e os vindouros não demonstraram interesse e nada foi feito. Mas nada impede, tudo aconselha, que o Tribunal Superior do Trabalho, demonstre interesse pelo assunto e consiga a edição de lei que dê alçada recursal para a execução. Seria, certamente, uma contribuição da mais alta Corte Trabalhista para que as sentenças proferidas sejam transformadas em realidade palpável e o bem de vida seja realmente entregue; não só prometido, como tem sido feito através de mais de três quartos de séculos.

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