Artigos – Francisco Antonio de Oliveira

24 de dezembro de 2012

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A PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO ÚNICO E A SUA NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM PÚBLICA E O PROCESSO DO TRABALHO

1. Do enfoque introdutório

O instituto da prescrição sempre teve uma natureza híbrida, parte privada e parte pública. A sua parte privada permitia que, mesmo depois de decorrido o interstício temporal, poderia o devedor renunciar ao benefício concedido pela lei e adimplir a obrigação. A parte pública, por sua vez, garantia ao devedor, que não quisesse renunciar ao benefício, que não seria perseguido pelo comando jurisdicional, caso o credor ajuizasse ação para forçá-lo a cumprir a obrigação. Essa posição do Estado não representava nem representa a proteção do mal pagador, mas uma garantia do equilíbrio que deve haver entre as relações negociais e sociais. A parte pública estava ligada à parte privada pela possibilidade de renúncia do benefício de não cumprir a obrigação. Decorrido o prazo prescricional, a obrigação se transformava numa dívida natural, a exemplo da dívida de jogo. A obrigação natural é desprovida de exigibilidade, id est, não existe ação para torná-la eficaz; se cumprida espontaneamente também não haverá como repeti-lo, mercê da soluti retentio que beneficia o credor (princípio da horizontalidade). A Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao § 5º, do art. 219, CPC, transformou a parte privada da prescrição em pública. Deu-se uma espécie de volta à origem, vez que no Direito Romano a sua natureza pública era evidente. Para melhor entendermos a prescrição e a sua aplicação é necessário que entendamos a sua face estrutural em conotação com o princípio da unidade, o que significa que não existe tantas espécies de prescrição quantos forem os ramos do direito.

2. Da prescrição no Direito Romano

A preocupação com a prescrição no Direito Romano tinha supedâneo na ordem pública. O equilíbrio das relações negociais era um bem maior que deveria ser preservado em nome da paz social. O pretor romano, no ano 520 em Roma, foi investido pela Lei Ebutia do poder de criar ações não previstas no direito honorário. Esse poder possibilitou a fixação de prazo de duração, dando origem às ações chamadas “temporárias”, em contraposição ao direito quiritário, que era perpétuo. Ao instituir a fórmula denominada de “praescriptio”, era dado ao juiz o poder de absolver o réu, se o prazo de duração da ação já se houvesse esgotado. A preocupação com o prazo também fora objeto da Lei das XII Tábuas (tábula sexta), permitindo que o cidadão romano (não os peregrinos) adquirisse a propriedade pelo uso da coisa durante dois anos, quando bem imóvel, e durante um ano, em relação aos demais bens (usus auctoritas fundi biennium, caeterarum rerum onnus). Verifica-se que, na origem, havia uma certa sintonia entre as duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. A Constituição Teodosiana aboliu a perpetuidade das ações oriundas do jus civile independente de justo título ou de boa-fé. Verifica-se, pois, que o tempo para fazer valer um direito inadimplido é uma preocupação antiga que remonta o Direito Romano. Essa preocupação tem origem na defesa da ordem pública. A prescrição surgiu com supedâneo na inércia do credor em defender (facultas agendi) o direito que se integrou ao seu patrimônio. A prescrição não age sobre o direito material, que permanece ileso mesmo depois de decorrido o interstício prescricional, mas impede que o credor maneje a ação, decorrido determinado lapso temporal. “É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça de violação, por meio de ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente”(Câmara Leal).

3. Da prescrição como instituto único

A prescrição é instituto adotado pela grande maioria dos países civilizados com o objetivo de garantir o convívio social e o equilíbrio nas relações negociais. Perguntas que se oportunizam: a prescrição é instituto único ou existe uma prescrição civil, uma prescrição penal, uma prescrição trabalhista, uma prescrição tributária etc? O fato de cada ramo do direito registrar a prescrição significa autonomia com bipartição do instituto? A resposta a ambas às pergunta é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de Processo Civil, no Código Penal, no Código Tributário e na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição não significa que sejam institutos diversos com o mesmo nomen juris, embora cada ramo do direito possa registrar, não obrigatoriamnente, as suas peculiaridades. A formação da prescrição pressupõe a existência das seguintes situações: a) que o credor tenha ao seu dispor uma ação exercitável (actio nata); b) inércia do credor e titular da ação por determinado tempo previsto em lei; c) ausência de ato ou fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo durante o interstício temporal; d) decorrência de determinado prazo fixado em lei. É importante que o intérprete se atenha às situações que, presentes, dão suporte à formação ou não da prescrição. Vale dizer, conjugando-se a existência de ação exercitável perante o Estado, a inércia do credor e a decorrência de prazo, a prescrição se completa decorrido o prazo fixado em lei para a sua formação. Excepciona-se a hipótese de existência de ato ou fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional. Os fatos impeditivos e suspensivos estão expressos nos arts. 197 a 200, CC e os interruptivos no art. 202, sendo que a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez (art. 203, CC). No processo do trabalho temos os seguintes hipóteses em termos de prescrição: prescrição intercorrente (Súmula 114, TST); contagem de períodos contínuos (Súmula 156, TST); parcelas do FGTS (Súmula 206, TST); interrupção (Súmula 268, TST); desvio de função e prescrição parcial (Súmula 275, TST); alteração contratual (Súmula 294, TST); qüinqüenal (Súmula 308, TST); alteração de aposentadoria, parcela nunca recebida (Súmula 326); complementação de aposentadoria, parcelas recebidas (Súmula 327, TST); ação de cumprimento (Súmula 350, TST); FGTS –bienal (Súmula 362); prescrição intercorrente (Súmula 349, STF) art. 40 da Lei 6.830/80; menores (art. 440, CLT); férias (art. 149, CLT); rural (Lei 5.889/73, art. 10); fixação de prazo (art. 915, CLT). Orientações Jurisprudenciais: 83 (aviso prévio indenizado); 129 (complementação de função e de auxílio funeral); 130 (Ministério Público não tem legitimidade para argüir prescrição); 175 (supressão de comissões_; 242 (incorporação de horas extras); 243 (planos econômicos); 248 (alteração de comissão caracteriza ato único) 271 (época da propositura da ação). Registre-se a existência de prestações periódicas e de ato único com tratamentos diferenciados. Afora o direcionamento legal e jurisprudencial (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais), não se pode apontar outros óbices para a aplicação da prescrição.

4. Da prescrição trabalhista

Não se pode falar na existência de uma prescrição trabalhista baseada no princípio de proteção ao crédito trabalhista ou no princípio da irrenunciabilidade desses créditos. Mesmo porque a proteção e a irrenunciabilidade são elementos informadores que atuam em sede de relatividade. Se assim não fosse, qualquer conciliação, acordo ou transação somente poderiam ser levados a efeito sobre a res dubia. Não é isso que acontece na prática, onde o trabalhador aceita a conciliação, o acordo ou a transação de conformidade com as circunstâncias que cercam aquele caso, com apoio na doutrina e na jurisprudência.
Falar em incompatibilidade da aplicação da norma processual civil em sede trabalhista, com base no art. 7º da Constituição sob o argumento de que estaria contrariando a “situação social dos trabalhadores”, como defende Romita (ver item 3, retro) não firma residência em sentido lógico. A prosperar o princípio surrado de “proteção do trabalhador”, deve o intérprete, por coerência, deixar de aplicar em sede trabalhista a decadência, a preclusão, a perempção e os comandos celetistas dos artigos 731 e 732 da CLT. Todos esses institutos, dentro do raciocino interpretativo defendido pelo eminente jurista e pela aplicação do princípio do paralelismo, são contrários à “situação social do trabalhador”. Aconselha Mário Guimarães que “A inteligência das normas constitucionais deverá ser procurada com visão larga, que abranja a estrutura geral estabelecida e não se detenha nas rugas de um artigo”(O juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio, 1958). Dizemos nós: se queremos realizar um milagre em sede trabalhista para não aplicar a lei (§ 5º, do art. 219, CPC), com base em argumento (proteção social do trabalhador) que não resiste a uma análise mais profunda, devemos, pelo menos, ter coerência. A coerência será a não aplicação no processo do trabalho de nenhum instituto civilista ou trabalhista que possa atentar contra a “proteção social do trabalhador”. O argumento maior seria a natureza salarial do crédito trabalhista dito pela Constituição, o super privilégio previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional, que tem a dignidade de Lei Complementar. Nessa altura, à evidência, não se aplicaria também o art. 83, inciso I e IV da Lei de Falências (L. 11.101/2005). Ter-se-ia uma revolução processual. Todavia, se faltar argumentos ou coragem ao intérprete ou ao julgador para a adoção de tais medidas inovadoras, melhor deixar a prescrição seguir o seu rumo normal e inexorável e inflexível. A flexibilização do instituto está posta no Código Civil, arts 197 a 202.

A PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO ÚNICO E A SUA NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM PÚBLICA E O PROCESSO DO TRABALHO

1. Do enfoque introdutório

O instituto da prescrição sempre teve uma natureza híbrida, parte privada e parte pública. A sua parte privada permitia que, mesmo depois de decorrido o interstício temporal, poderia o devedor renunciar ao benefício concedido pela lei e adimplir a obrigação. A parte pública, por sua vez, garantia ao devedor, que não quisesse renunciar ao benefício, que não seria perseguido pelo comando jurisdicional, caso o credor ajuizasse ação para forçá-lo a cumprir a obrigação. Essa posição do Estado não representava nem representa a proteção do mal pagador, mas uma garantia do equilíbrio que deve haver entre as relações negociais e sociais. A parte pública estava ligada à parte privada pela possibilidade de renúncia do benefício de não cumprir a obrigação. Decorrido o prazo prescricional, a obrigação se transformava numa dívida natural, a exemplo da dívida de jogo. A obrigação natural é desprovida de exigibilidade, id est, não existe ação para torná-la eficaz; se cumprida espontaneamente também não haverá como repeti-lo, mercê da soluti retentio que beneficia o credor (princípio da horizontalidade). A Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao § 5º, do art. 219, CPC, transformou a parte privada da prescrição em pública. Deu-se uma espécie de volta à origem, vez que no Direito Romano a sua natureza pública era evidente. Para melhor entendermos a prescrição e a sua aplicação é necessário que entendamos a sua face estrutural em conotação com o princípio da unidade, o que significa que não existe tantas espécies de prescrição quantos forem os ramos do direito.

2. Da prescrição no Direito Romano

A preocupação com a prescrição no Direito Romano tinha supedâneo na ordem pública. O equilíbrio das relações negociais era um bem maior que deveria ser preservado em nome da paz social. O pretor romano, no ano 520 em Roma, foi investido pela Lei Ebutia do poder de criar ações não previstas no direito honorário. Esse poder possibilitou a fixação de prazo de duração, dando origem às ações chamadas “temporárias”, em contraposição ao direito quiritário, que era perpétuo. Ao instituir a fórmula denominada de “praescriptio”, era dado ao juiz o poder de absolver o réu, se o prazo de duração da ação já se houvesse esgotado. A preocupação com o prazo também fora objeto da Lei das XII Tábuas (tábula sexta), permitindo que o cidadão romano (não os peregrinos) adquirisse a propriedade pelo uso da coisa durante dois anos, quando bem imóvel, e durante um ano, em relação aos demais bens (usus auctoritas fundi biennium, caeterarum rerum onnus). Verifica-se que, na origem, havia uma certa sintonia entre as duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. A Constituição Teodosiana aboliu a perpetuidade das ações oriundas do jus civile independente de justo título ou de boa-fé. Verifica-se, pois, que o tempo para fazer valer um direito inadimplido é uma preocupação antiga que remonta o Direito Romano. Essa preocupação tem origem na defesa da ordem pública. A prescrição surgiu com supedâneo na inércia do credor em defender (facultas agendi) o direito que se integrou ao seu patrimônio. A prescrição não age sobre o direito material, que permanece ileso mesmo depois de decorrido o interstício prescricional, mas impede que o credor maneje a ação, decorrido determinado lapso temporal. “É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça de violação, por meio de ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente”(Câmara Leal).

3. Da prescrição como instituto único

A prescrição é instituto adotado pela grande maioria dos países civilizados com o objetivo de garantir o convívio social e o equilíbrio nas relações negociais. Perguntas que se oportunizam: a prescrição é instituto único ou existe uma prescrição civil, uma prescrição penal, uma prescrição trabalhista, uma prescrição tributária etc? O fato de cada ramo do direito registrar a prescrição significa autonomia com bipartição do instituto? A resposta a ambas às pergunta é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de Processo Civil, no Código Penal, no Código Tributário e na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição não significa que sejam institutos diversos com o mesmo nomen juris, embora cada ramo do direito possa registrar, não obrigatoriamnente, as suas peculiaridades. A formação da prescrição pressupõe a existência das seguintes situações: a) que o credor tenha ao seu dispor uma ação exercitável (actio nata); b) inércia do credor e titular da ação por determinado tempo previsto em lei; c) ausência de ato ou fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo durante o interstício temporal; d) decorrência de determinado prazo fixado em lei. É importante que o intérprete se atenha às situações que, presentes, dão suporte à formação ou não da prescrição. Vale dizer, conjugando-se a existência de ação exercitável perante o Estado, a inércia do credor e a decorrência de prazo, a prescrição se completa decorrido o prazo fixado em lei para a sua formação. Excepciona-se a hipótese de existência de ato ou fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional. Os fatos impeditivos e suspensivos estão expressos nos arts. 197 a 200, CC e os interruptivos no art. 202, sendo que a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez (art. 203, CC). No processo do trabalho temos os seguintes hipóteses em termos de prescrição: prescrição intercorrente (Súmula 114, TST); contagem de períodos contínuos (Súmula 156, TST); parcelas do FGTS (Súmula 206, TST); interrupção (Súmula 268, TST); desvio de função e prescrição parcial (Súmula 275, TST); alteração contratual (Súmula 294, TST); qüinqüenal (Súmula 308, TST); alteração de aposentadoria, parcela nunca recebida (Súmula 326); complementação de aposentadoria, parcelas recebidas (Súmula 327, TST); ação de cumprimento (Súmula 350, TST); FGTS –bienal (Súmula 362); prescrição intercorrente (Súmula 349, STF) art. 40 da Lei 6.830/80; menores (art. 440, CLT); férias (art. 149, CLT); rural (Lei 5.889/73, art. 10); fixação de prazo (art. 915, CLT). Orientações Jurisprudenciais: 83 (aviso prévio indenizado); 129 (complementação de função e de auxílio funeral); 130 (Ministério Público não tem legitimidade para argüir prescrição); 175 (supressão de comissões_; 242 (incorporação de horas extras); 243 (planos econômicos); 248 (alteração de comissão caracteriza ato único) 271 (época da propositura da ação). Registre-se a existência de prestações periódicas e de ato único com tratamentos diferenciados. Afora o direcionamento legal e jurisprudencial (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais), não se pode apontar outros óbices para a aplicação da prescrição.

4. Da prescrição trabalhista

Não se pode falar na existência de uma prescrição trabalhista baseada no princípio de proteção ao crédito trabalhista ou no princípio da irrenunciabilidade desses créditos. Mesmo porque a proteção e a irrenunciabilidade são elementos informadores que atuam em sede de relatividade. Se assim não fosse, qualquer conciliação, acordo ou transação somente poderiam ser levados a efeito sobre a res dubia. Não é isso que acontece na prática, onde o trabalhador aceita a conciliação, o acordo ou a transação de conformidade com as circunstâncias que cercam aquele caso, com apoio na doutrina e na jurisprudência.
Falar em incompatibilidade da aplicação da norma processual civil em sede trabalhista, com base no art. 7º da Constituição sob o argumento de que estaria contrariando a “situação social dos trabalhadores”, como defende Romita (ver item 3, retro) não firma residência em sentido lógico. A prosperar o princípio surrado de “proteção do trabalhador”, deve o intérprete, por coerência, deixar de aplicar em sede trabalhista a decadência, a preclusão, a perempção e os comandos celetistas dos artigos 731 e 732 da CLT. Todos esses institutos, dentro do raciocino interpretativo defendido pelo eminente jurista e pela aplicação do princípio do paralelismo, são contrários à “situação social do trabalhador”. Aconselha Mário Guimarães que “A inteligência das normas constitucionais deverá ser procurada com visão larga, que abranja a estrutura geral estabelecida e não se detenha nas rugas de um artigo”(O juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio, 1958). Dizemos nós: se queremos realizar um milagre em sede trabalhista para não aplicar a lei (§ 5º, do art. 219, CPC), com base em argumento (proteção social do trabalhador) que não resiste a uma análise mais profunda, devemos, pelo menos, ter coerência. A coerência será a não aplicação no processo do trabalho de nenhum instituto civilista ou trabalhista que possa atentar contra a “proteção social do trabalhador”. O argumento maior seria a natureza salarial do crédito trabalhista dito pela Constituição, o super privilégio previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional, que tem a dignidade de Lei Complementar. Nessa altura, à evidência, não se aplicaria também o art. 83, inciso I e IV da Lei de Falências (L. 11.101/2005). Ter-se-ia uma revolução processual. Todavia, se faltar argumentos ou coragem ao intérprete ou ao julgador para a adoção de tais medidas inovadoras, melhor deixar a prescrição seguir o seu rumo normal e inexorável e inflexível. A flexibilização do instituto está posta no Código Civil, arts 197 a 202.

O AGRAVO DE PETIÇÃO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A COISA JULGADA

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O AGRAVO DE PETIÇÃO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A COISA JULGADA

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

* Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Desembargador Federal do Trabalho aposentado. Presidente do TRT 2ª.Região no biênio 2000 a 2002 – Advogado em Campinas e em São Paulo E-mail: frama@uol.com.br. Site: www. franciscoantoniooliveira.adv.br. Blog www.franciscoantoniooliveira.adv.br/artigos

Assunto: Segundo julgado do TRT.10 proferido, a exceção de pré-executividade é questão processual incidente no processo de execução. Não cabe recurso porque a decisão proferida na exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. Cita a Súmula 214,do TST
Submetido ao TST, pela via do agravo de instrumento, teve provimento negado pela 8ª. Turma sob o fundamento de que a decisão do Regional reflete a jurisprudência do TST ( Processo AIRR 1716-81.2003.5.10.0801). A jurisprudência de que fala e eminente relatora é a prevista na Súmula 214, do TST.

1 Da introdução

O agravo de petição, a exemplo do recurso de revista, é originário do Código de Processo Civil de 1939. É recurso que somente poderá ser manejado na fase executória. O agravo de petição é o elemento de ligação entre as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo primário na execução e o Tribunal Regional do Trabalho.

2.Da singularidade do agravo de petição

No processo do trabalho vige, com maior intensidade, o princípio da oralidade (concentração + identidade física do juiz + irrecorribilidade das interlocutórias). Embora as decisões interlocutórias, como regra, não sejam recorríveis, a irrecorribilidade se dá com maior largueza durante a fase de conhecimento. Nesta fase, as decisões interlocutórias são realmente irrecorríveis, podendo a parte interessada levar a matéria preterida à discussão, mediante matéria preliminar no recurso que vier a interpor para o Tribunal Regional do Trabalho. Se não o fizer, a matéria torna-se preclusa.
Todavia, o conteúdo operacional do princípio denominado “irrecorribilidade das decisões interlocutórias” não possui a mesma amplitude em sede executória. Não é verdadeira a afirmação de que as interlocutórias em âmbito executório não são recorríveis. A afirmação é paralógica e, por isso, carece de fundamento, como veremos a seguir.

2.1.Do julgamento meritório

O julgamento de mérito, id est, o julgamento da matéria de fundo é produzido na fase de conhecimento, onde o trabalho cognitivo é amplo. Nessa fase, firma-se a litiscontestatio com o ajuizamento da petição inicial e a vinda aos autos da defesa do réu. A lei excepciona para o caso de revelia, quando o réu deixa de apresentar defesa, tornando verdadeira a matéria fática somente, não a de direito. Afora a exceção citada, haverá um procedimento com instrução probatória, onde as partes têm a oportunidade de produzir provas, de conformidade com ônus probatório de cada uma. Encerrada a instrução, o juiz decidirá sobre o meritum causae (mérito da causa), de conformidade com o que restou provado, podendo conceder ou não conceder o que fora pleiteado. Dessa decisão, a parte sucumbente, total ou parcialmente, poderá encetar recurso para o Regional. Nessa fase de jurisdição ordinária, a matéria será apreciada de conformidade com o que se contém no recurso no sentido horizontal, ou seja, aquilo que o recurso não focou expressamente, o tribunal não poderá fazê-lo, sob pena de agir com supressão de jurisdição (antiga supressão de instância), podendo incorrer na reformatio in pejus. Todavia, a análise em profundidade é plena. Nesta fase recursal, o Regional tem competência também para rever fatos e provas produzidos e se a apreciação primária foi correta. A apreciação de fatos e provas está limitada aos Regionais. Os tribunais superiores, aí incluído o TST, não podem imiscuir-se na seara probatória (Súmula 126, TST.).

2.2. Do trânsito em julgado

Do que foi delineado acima, tem-se como premissa forte que é na fase de conhecimento que se forma a coisa julgada formal e material. A sentença proferida e transita em julgado poderá ser líquida ou ilíquida, mas ambas se submeterão à fase executória, onde o devedor (chamado de executado), citado, terá o prazo de 48 horas para pagar a obrigação ou ofertar à penhora bens, tantos quantos bastem para levar a execução a bom termo. Se a sentença é líquida, a execução inicia com a citação. Se for ilíquida, terá que ser liquidada. A liquidação é um processo incidental de natureza declaratória (tem-se o am debeatur mas não se tem o quantum), que liga a fase de conhecimento à fase executória. Didaticamente, pode-se dizer que é uma espécie de ponte ligando os dois lados. A fase executória não é autônoma. É apenas um epílogo da fase cognitiva com o objetivo de entregar o bem de vida a quem de direito. Garantida a execução mediante a penhora, a executada poderá impugnar a decisão de liquidação por meio de embargos à execução. Os embargos são um remédio processual cuja natureza jurídica tem foros de um pedido de reconsideração, posto que é dirigido para o mesmo juízo que proferiu a sentença de liquidação ou que proferiu a sentença líquida. A decisão que vier a ser proferida em embargos à execução, procedente ou não, tem a natureza jurídica de “decisão interlocutória mista”. Se não houver recurso de agravo de petição hostilizando a decisão proferida em embargos, esta permanece com a natureza jurídica inicial (interlocutória mista). Todavia, se a decisão for atacada por meio de agravo de petição e o Regional julgar o mérito, dando ou negando provimento, essa decisão do regional transita em julgado. Tem-se, assim, que o recurso de agravo de petição excepciona o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, posto que, repita-se, a decisão proferida em embargos é interlocutória mista. Dessa natureza atípica do agravo de petição, podemos direcionar dois focos: primeiro, se a decisão proferida em embargos não for rediscutida pela via do agravo de petição, ela permanece com a natureza jurídica de decisão interlocutória mista. Por ser interlocutória e não transitar em julgado, poderá ser revista mediante ação declaratória. Se a decisão interlocutória proveniente de embargos subir para o Regional e for apreciada no mérito, transitará em julgado. A sua desconstituição somente poderá ocorrer mediante ação rescisória.

3. Da exceção de pré-executividade

A única diferença procedimental em sede de exceção de pré-executividade é que esta não exige a garantia do juízo. É um remédio processual criado pela doutrina e encampado pela jurisprudência dos tribunais. A decisão nela proferida, a exemplo do que sucede com a decisão proferida em embargos à execução, é interlocutória mista. Por isso, a ela são aplicadas todas as considerações acima formuladas. Isto é, da decisão proferida em primeiro grau em sede de exceção de pré-executividade, tem cabimento o agravo de petição.

3.1. D Súmula 214, do TST

O Regional da 10ª. e o TST buscaram suporte na Súmula 214 para negar provimento. Diz a referida súmula: “ Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão.” Basta a leitura do item diretor para concluir que o conteúdo diz respeito às interlocutórias da fase cognitiva. Os itens que seguem são todos próprios da fase de conhecimento. A Súmula 214 não diz respeito às decisões interlocutórias hospedadas na fase executória. Repetimos: as decisões interlocutórias em sede de cognitio são irrecorríveis porque o prejudicado poderá renovar a discussão em recurso que vier impetrar. A aplicação da súmula no caso de exceção de pré-executividade neutraliza o remédio processual e impede a discussão futura. Simplesmente porque na fase de conhecimento há recurso. Na fase executória, o julgado da C. 8ª. Turma do TST retirou o recurso. A súmula não diz aquilo que os tribunais recorridos dizem que ela diz!!! A súmula foi transformada em algoz! Mas ela diz outra coisa!

4.O entendimento de que a decisão proferida em âmbito de pré-executividade não admite a discussão recursal pela via do agravo de petição, por ter natureza jurídica de interlocutória mista, é falsa e não se firma numa análise séria, nem tem o respaldo da Súmula 214, citada. Primeiro, porque retira do instituto criado pela doutrina e encampado pela jurisprudência dos tribunais a possibilidade de os tribunais ad quem corrigirem injustiças ou mesmo desmandos de magistrados do primeiro grau; certos da impunidade, haverá espaço para o idiossincrasia, posto que aquilo que disserem terá o valor de verdade verdadeira, juris et de jure. Segundo, para que a regra admitida nos julgados pussa firmar-se pela coerência, o agravo de petição deveria ser abolido do processo executório trabalhista para todas as decisões interlocutórias proferidas em embargos à execução. Com isso, ter-se-ia o absurdo por inteiro, ou seja, nenhuma discussão em sede executória sairia do primeiro grau.

A PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO ÚNICO E A SUA NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM PÚBLICA E O PROCESSO DO TRABALHO

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